Previsão é acabar com estoque atual de RPVs e só voltar a pagar em janeiro
Nos próximos dois meses, o governo do Estado pagará cerca de R$ 100 milhões em Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ainda pelas regras da lei anterior, que estabelecia prazo de 60 dias para a quitação dos títulos até 40 salários mínimos (cerca de R$ 21,8 mil).
De acordo com o secretário da Fazenda, Odir Tonollier, nos próximos dois meses o governo acaba com o estoque de RPVs pelas regras antigas e retoma o pagamento dos títulos de maior valor em janeiro do ano que vem. “Em agosto, começamos a pagar as requisições até sete salários mínimos em 30 dias, mas o impacto financeiro é bem menor, cerca de 1,4% do total”, explica.
A lei que alterou o pagamento das RPVs (valores até sete salários mínimos – cerca de R$ 7,8 mil – pagos em 30 dias e até 40 em 180) passou a vigorar em 18 de julho. Com isso, as regras anteriores se aplicam para RPVs protocoladas nos órgãos competentes até o dia 15 de julho.
O secretário da Fazenda afirma que o governo irá pagar integralmente todas as requisições determinadas pela Justiça e que a possibilidade de sequestro dos valores por parte do Judiciário só ocorre porque alguns juízes passam a contar o prazo para o pagamento antes da data do protocolo nos órgãos do Estado.
Para o advogado Ricardo Bertelli, a alteração no pagamento das RPVs aprovada pela Assembleia em junho não se justificaria já que “o aumento ocorreu devido às ações relativas ao pagamento dos atrasados da Lei Britto, e esse passivo deveria se esgotar em, no máximo, um ano”.
A Secretaria da Fazenda informa que cerca de 99% das RPVs são relativas à Lei Britto, mas projeta prazo de cerca de três anos para acabar com o passivo.
Lei adia quitação de R$ 230 milhões
O secretário da Fazenda, Odir Tonollier, projeta em R$ 230 milhões a redução no pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) neste ano com a alteração nas regras previstas em lei publicada em 18 de julho no Diário Oficial.
A previsão inicial da Secretaria da Fazenda era de um desembolso de cerca de R$ 700 milhões em 2011 e serão pagos R$ 470 milhões – R$ 370 milhões já foram pagos e os restantes R$ 100 milhões serão utilizados nos próximos dois meses. O valor é menor do que o pago em RPVs no ano passado, ainda no governo Yeda Crusius, que foi de R$ 498,3 milhões.
A partir de janeiro do ano que vem, quando o governo retomar o pagamento das requisições acima de sete e até 40 salários mínimos, no prazo de 180 dias, estará vigorando também o limitador da utilização de 1,5% da Receita Corrente Líquida para saldar as RPVs.
Com essa medida, a previsão do governo é que em 2012 serão utilizados R$ 350 milhões para os pagamentos, o que representaria cerca de R$ 30 milhões por mês, o mesmo valor utilizado para os precatórios. Com a alteração no pagamento, a redução mensal nos valores em relação ao que está sendo pago será de R$ 20 milhões, já que neste ano o governo está pagando cerca de R$ 50 milhões/mês.
As RPVS (sentenças judiciais até 40 salários mínimos com prazo de pagamento especial) foram instituídas em 2002 e, a partir de 2008, passaram a ter um crescimento acelerado, resultado do aumento de decisões judiciais em relação aos atrasados da Lei Britto.
