Relatório final da Comissão Especial sugere uso dos Precatórios para pagar dívidas e comprar imóveis

A Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no Rio Grande do Sul aprovou por unanimidade (11 votos) o texto do relatório final dos trabalhos, produzido pelo relator, deputado Miki Breier (PSB), nesta terça-feira (16).  Presidido pelo deputado Frederico Antunes (PP), o órgão técnico foi instalado em 4 de abril e promoveu um seminário e dez audiências públicas nas cidades de Santana do Livramento, Cachoeira do Sul, Santa Maria, Novo Hamburgo, Caxias do Sul, Pelotas, Porto Alegre, Rio Grande, Passo Fundo e Cruz Alta para discutir o tema.

De acordo com Antunes, há a sugestão de que o assunto continue sendo tratado pelo Legislativo gaúcho,  por meio de uma subcomissão ou de uma comissão mista permanente, dada a relevância e continuidade da temática. “Nós vamos seguir cobrando de quem tem responsabilidade de cumprimento, que são o Executivo e o Judiciário. Tomara que, ainda nessa gestão, a gente consiga ter um número de respostas práticas que sirvam para minimizar ou atualizar a expectativa e a esperança de milhares de pessoas que estão na fila, aguardando tudo que lhes é devido e que eles merecem receber”, afirmou.

Presente na reunião, o presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Adão Villaverde (PT) saudou os integrantes da comissão pela seriedade e pela qualificação do trabalho apresentado. “Tenho certeza que a nossa comissão cumpriu o seu papel. Mas não é só isso que nós queremos. Nós queremos que deste relatório seja possível deduzir ações concretas para reparar minimamente essa enorme dívida que o Estado gaúcho e nós, evidentemente, na condição de gestores públicos,  temos”, disse.

Relatório
De acordo com o relator, diante da dificuldade existente no pagamento em espécie, a Comissão Especial sugere que seja autorizada a utilização de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPVs) para quitação de dívidas e para a aquisição de imóveis e automóveis. Segundo Breier, essa negociação poderia se dar por meio do Banrisul ou de outro órgão estadual.

“O precatório poderia ser pago através de um bem imóvel, por exemplo, na aquisição de casa própria. Aqui no Estado temos sugestões encaminhadas via Banrisul, um banco que é do Rio Grande do Sul”, disse. Breier adverte que, para garantir agilidade e efetividade, este tipo de negociação deveria estar fora do limite de pagamento dos precatórios e das RPVs, que hoje é de 1,5% da receita corrente líquida mensal do Estado.

Das demais ações sugeridas no relatório final, destaca-se, na opinião do presidente da Comissão, a imediata retomada da atividade de conciliação entre os precatoristas e o Estado. Também está nessa lista de prioridades, segundo Antunes, a efetivação da possibilidade de compensação de débitos inscritos na dívida ativa estadual por meio de créditos contra o Estado.

Durante a votação do relatório, os deputados Edson Brum (PMDB) e Alexandre Lindenmeyer (PT), acompanhados por outros colegas parlamentares, solicitaram que seja suprimido do texto do documento expressões como ‘Estado caloteiro”. A sugestão foi aprovada pelos membros da Comissão Especial.

Presenças
Além do presidente e do relator do órgão técnico, aprovaram o relatório os seguintes deputados: Valdeci Oliveira (PT), Edson Brum (PMDB), Maria Helena Sartori (PMDB), Alexandre Lindenmeyer (PT), Jeferson Fernandes (PT), Chicão Gorski (PT), Alceu Barbosa (PMDB), Jurandir Maciel (PTB), Lucas Redecker (PSDB). Também participaram da reunião os parlamentares Pedro Westphalen (PP) e Gilmar Sossella (PDT).

Acompanharam a reunião da Comissão Especial o coordenador da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Pedro Luiz Pozza, demais  representantes do Poder Judiciário, da OAB/RS, da Defensoria Pública, do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, além de precatoristas como as tricoteiras do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul (Sinapers), entre outros.

Agência de Notícias -AL