Governo gaúcho deve rediscutir projeto da previdência após análise da Justiça

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No Tribunal de Justiça, relator da matéria considerou a lei inconstitucional

O Tribunal de Justiça deve acatar a limitar do Ministério Público Estadual e o voto do relator, desembargador Francisco Moesch, sobre a inconstitucionalidade da lei que aumenta de 11% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária no Rio Grande do Sul. Conforme o desembargador Moesch, a lei aprovada na Assembleia Legislativa em junho traz uma progressividade disfarçada e o conjunto da tributação resulta em um caráter confiscatório.

Com pedido de vistas no Tribunal de Justiça nesta semana, a matéria só voltará à pauta nos próximos dias, mas os desembargadores devem manter a decisão do relator, ratificando a inconstitucionalidade. Internamente, o governo, através da Procuradoria-Geral do Estado e da base aliada na Assembleia Legislativa, já começa a se movimentar para garantir, em 2012, mudanças que reduzam o déficit milionário na Previdência, mas que não incorram em questionamentos jurídicos. A líder do governo no Parlamento, deputada Miriam Marroni (PT), disse que o Palácio Piratini deve rediscutir o tema polêmico após a decisão do Tribunal de Justiça, que não deve ser favorável ao Executivo.

O presidente da Associação de Juízes do Estado (Ajuris), João Ricardo dos Santos Costa, lembra que participou da Câmara Temática no “Conselhão” do governo que discutiu a reforma da previdência. “Alertamos o governo sobre o caráter de confisco que estava contido no projeto. A matéria é inconstitucional”, afirmou. A lei garante um redutor de R$ 790 para os servidores que recebem o teto do INSS de R$ 3.689. Com isso, na prática, a contribuição permaneceria em 11%. Para os servidores que têm vencimento acima de R$ 7.379, a contribuição aumentará para 14%.

Fonte: Jimmy Azevedo/Rádio Guaíba