O chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, informa que o governo optou pelo índice de 13,25% por ter indicações de que até 13,5% a contribuição não é considerada confisco:
– Apesar de haver jurisprudência autorizando a cobrança de até 13,5%, optamos por um índice um pouco menor para ter uma margem de segurança.
O produto da arrecadação será equivalente ao que o governo teria com a lei aprovada no ano passado, fulminada por uma decisão do Pleno do Tribunal de Justiça, que considerou inconstitucional a cobrança de alíquota diferenciada.
Pelo projeto aprovado na Assembleia e transformado em lei em 2011, a maioria dos servidores continuaria pagando os 11% atuais. Só os que ganhavam acima de R$ 3.689,66 pagariam mais, chegando ao máximo de 14%. O governo recorreu da decisão judicial, mas, como a Justiça determinou a suspensão imediata da cobrança, foi obrigado a devolver o que havia recolhido a mais nos três meses em que a alíquota foi aplicada.
A arrecadação de R$ 200 milhões anuais é ínfima comparada ao déficit da previdência pública no Estado: por ano, o governo gasta com aposentadorias e pensões cerca de R$ 6 bilhões a mais do que arrecada.
Com o fundo criado no ano passado para os novos servidores, o governo considera equacionado o problema da previdência no futuro, mas tenta reduzir o rombo atual, já que os atuais inativos contribuíram apenas durante um período de sua vida funcional e se aposentaram com o salário integral. Os servidores em atividade se aposentarão com a média dos últimos 80 meses.
