Após tramitar em todas as comissões de mérito, o Projeto de Lei 157/2011, de autoria do deputado Ronaldo Santini (PTB), que dispõe sobre o regramento do uso de créditos em precatórios para compra de bens imóveis, já está em condições de ser apreciado em plenário.
O parecer do deputado Márcio Biolchi (PMDB) favorável à matéria foi aprovado, nesta quinta-feira (22), na Comissão de Finanças, Planejamento e Controle da Assembleia Legislativa. “Através deste projeto pretendemos criar mais uma alternativa para resolver o dilema enfrentado pelos credores de precatórios”, observou Santini, que também é o autor da Lei nº 13.778, que autoriza o Estado a quitar precatórios mediante dação em pagamento de imóveis públicos.
De acordo com o parlamentar, a intenção é transformar os valores devidos pelo Estado em saldos para aquisição da casa própria junto ao Banrisul. O parecer a este projeto também foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça, em agosto de 2011, e de Economia e Desenvolvimento Sustentável, em setembro deste ano.
Ederson da Rocha – MTB 13365 | PTB – 12:32-22/11/2012 – Foto: Ederson da Rocha
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