A Assembleia Legislativa aprovou, durante a Ordem do Dia desta terça-feira (2), com 49 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 35 2013, do Executivo estadual, que institui, a contar de 1º de dezembro de 2012, um abono especial mensal aos servidores ativos da Brigada Militar e civis integrantes dos quadros da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Superintendência dos Serviços Penitenciários, quando em licença para tratamento de saúde em decorrência de ferimento em ação.
A proposta prevê que o abono especial será devido a partir da data do fato que ensejou a concessão da licença e até o final da mesma, limitada ao período máximo de um ano ininterrupto, prorrogável por mais um ano, mediante indicação da Perícia Médica do Estado.
O valor do abono será correpondente ao somatório das seguintes parcelas: média dos valores recebidos pelo cumprimento de serviço extraordinário, nos três meses anteriores ao do fato que resultou na concessão da licença; mais a média dos valores recebidos a título de diária de alimentação nos três meses anteriores, e, ainda, o valor correpondente à substituição temporária aos servidores ativos que estiverem nesta função no momento do fato.
Gratificação natalina
O projeto havia recebido emenda da deputada Maria Helena Sartori (PMDB) – posteriormente retirada pela autora – visando suprimir da proposta do Executivo artigo que excluí a o abono especial da base de cálculo para a gratificação natalina dos servidores com licença em decorrência de ferimento em serviço.
A emenda foi encaminhada, da Tribuna, pela deputada Maria Helena Sartori e pelo líder do governo, Valdeci de Oliveira (PT) que, embora destacando o mérito da iniciativa da parlamentar peemedebista, pediu a retirada da emenda, salientando que, ao prever despesa, a mesma não deveria ser aprovada, por vício de iniciativa. Mas comprometeu-se, publicamente, em trazer do governo uma solução urgente para esta questão.
Também os deputado Paulo Odone (PPS), Edson Brum (PMDB), Jorge Pozzobom (PSDB), Cassiá Carpes (PTB), Gilberto Capoani (PMDB), Mano Changes (PP), Miriam Marroni (PT), Jeferson Fernandes (PT) e Ernani Polo (PP) usaram da Tribuna para tratarem do projeto.
Fonte: Renato Annes – MTB 4146 | Agência de Notícias – 18:30-02/04/2013 – Edição: Sheyla Scardoelli – MTB 6727 – Foto: Marcos Eifler
Postado por Comunicação DEE ASSTBM
