O Projeto de Lei 157/2011, de autoria do deputado Ronaldo Santini (PTB), que dispõe sobre o regramento do uso de créditos em precatórios para compra de bens imóveis, está na ordem do dia para votação da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, na sessão desta quinta-feira (18). A intenção é transformar os valores devidos pelo Estado em saldos para aquisição da casa própria, através de financiamento junto ao Banrisul.
O parecer a este projeto também foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça, em agosto de 2011, e de Economia e Desenvolvimento Sustentável, em setembro de 2012, e agora depende de parecer da Comissão de Segurança para ser encaminhado à votação em plenário. “Através deste projeto pretendemos criar mais uma alternativa para resolver o dilema enfrentado pelos credores de precatórios”, comenta Santini.
O parlamentar também é o autor da Lei nº 13.778, que autoriza o Estado a quitar precatórios mediante dação em pagamento de imóveis públicos. Esta lei está em processo de regulamentação no poder Executivo estadual.
Fonte: Agencia de Noticias
Ederson da Rocha – MTB 13365 | PTB – 15:11-17/04/2013 – Foto: Marcelo Bertani
