Departamento Jurídico da ASSTBM Passo Fundo consegue Hábeas Corpus para Policial Militar condenada.

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A ASSTBM regional Passo Fundo assistiu juridicamente a Policial Militar Fabiane Chaves cuja sentença judicial determinava que a mesma fosse recolhida ao presídio em Porto Alegre. O Hábeas Corpus foi no intuito de que a servidora permanecesse então em prisão domiciliar em face da falta de condições do presídio.

O Tribunal por decisão de Maioria concedeu ordem para determinar o IMEDIATO cumprimento da execução da pena da paciente no BATALHÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DE PASSO fundo. 

Fonte ASSTBM Passo Fundo

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