Pela proposta, esses e outros equipamentos de menor potencial ofensivo deverão ser prioritariamente utilizados quando o cidadão a ser detido não estiver armado e desde que não coloquem em risco a integridade dos agentes de segurança.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3), em caráter conclusivo, regras para o uso de cassetetes e outras armas de “menor potencial ofensivo”, como as armas elétricas, por policiais. Pela proposta, esses equipamentos deverão utilizados prioritariamente quando o ofensor a ser detido não estiver armado.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 6125/09, do Senado, e a outras três propostas apensadas (PLs 2122/11, 3599/12 e 2554/11).
Conforme o substitutivo, os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, sempre obedecendo aos seguintes princípios: legalidade; necessidade; e razoabilidade.
Como sofreu mudanças dos deputados, a matéria retornará para análise do Senado. Caso haja recurso, no entanto, a proposta poderá ser examinada antes pelo Plenário da Câmara.
Recomendação geral
O texto do Senado proibia o uso de espadas e armas cortantes e previa o registro de todas as operações em que fossem constatadas lesões corporais graves pelo uso de cassetetes pelos policiais, como em manifestações de rua ou prisão de suspeitos. Mas a Comissão de Segurança Pública retirou essas determinações e preferiu uma recomendação geral, deixando a regulamentação para as autoridades locais.
A proposta aprovada também proíbe o uso de arma de fogo contra quem estiver em fuga desarmado, ou contra quem furar bloqueio policial, a não ser que represente risco imediato ao policial ou a outra pessoa. “Há várias situações em que as polícias não precisam usar essas armas, mas isso ainda não fazia parte da tradição brasileira”, disse o deputado João Campos (PSDB-GO), autor de uma das propostas, que também é delegado.
Além disso, sempre que o uso dos instrumentos menos lesivos resultar em ferimentos em pessoas, deverá ser assegurada a imediata prestação de socorro médico aos feridos, bem como a comunicação do ocorrido à família.
O relator da matéria, deputado Silas Câmara (PSD-AM), recomendou a aprovação do substitutivo, que, de acordo com ele, está de acordo com as leis brasileiras.
Íntegra da proposta:
Edição – Marcelo Oliveira
PMs contestam novas regras aprovadas pela Câmara dos Deputados para uso de cassetetes
Presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Brigada Militar diz que regras vão deixar policiais vulneráveis
O presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Brigada Militar, Leonel Lucas, afirmou, em entrevista à Rádio Guaíba, que as novas regras aprovadas pela Câmara dos Deputados vão deixar os policiais militares que estão nas ruas à mercê dos criminosos, pois nunca terão como “adivinhar” se o suspeito está armado ou não na hora de uma abordagem.
Lucas relata que, muitas vezes, os policiais saem em perseguição ao autor de um crime e, embora não pareça que ele esteja armado, acabam atirando e ferindo seus perseguidores. O presidente diz ainda que quem elaborou o projeto não tem conhecimento algum sobre segurança pública. As armas e os cassetetes são necessários não apenas para conter os presos, mas para proteção individual do agente público, caso contrário, seriam meros vigilantes.
De acordo com a proposta, os órgãos de segurança pública devem priorizar o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, nos casos em que a utilização não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, obedecendo aos princípios de legalidade, necessidade e razoabilidade.
O texto também proíbe o uso de arma de fogo contra os que estiverem em fuga e desarmados, ou contra quem furar bloqueio policial, a não ser que represente risco imediato ao policial ou a outra pessoa. Pelo texto, são considerados instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes.
Leonel Lucas também comentou sobre as transferências de policiais do interior para a Capital. Segundo ele, a vantagem é financeira, mas os policiais que ficam no interior, em menor número, ficam sobrecarregados, uma vez que têm que trabalhar em dobro para compensar a falta dos colegas.
O presidente denunciou, ainda, a convocação de policiais do Vale do Sinos para atuar em Porto Alegre com a promessa de pagamento de diárias, entretanto, os PMs foram dispensados e retornaram às suas unidades.
