Até então, limite máximo de verbas para o setor era de 5% do Orçamento
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta quarta-feira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Executivo gaúcho para o exercício de 2015. O projeto foi aprovado por unanimidade. A principal novidade é a aceitação da emenda do relator, Marlon Santos, que impede o Estado de estipular teto de 5%, no Orçamento, para investimentos em segurança pública. “Isto representa um avanço para uma das áreas que provoca maior anseio na população. A partir do ano que vem não há mais limites para o governo investir em segurança, podendo realocar recursos de outros departamentos para o setor”, argumentou o relator trabalhista.
Hoje, apenas nas áreas da Saúde e da Educação existem índices constitucionais que devem ser respeitados no Orçamento. A média de recursos destinada para outros departamentos públicos, como a segurança, é de 5%. A coordenação técnica da bancada petista considerou a mudança como um fato novo, que vai representar benefícios para a sociedade.
Através de um encaminhamento do deputado do PMDB, Marcio Biolchi, houve acordo com a base de Tarso, para que a LDO necessite de sanção do governador. “Este é um texto que estabelece uma série de responsabilidades e de compromissos do governo com a administração pública. Por isso, o governador deve deixar claro que respeita essas medidas, inclusive se comprometendo, através da sanção, para eventuais responsabilidades no futuro”, explicou Biolchi.
