O novo entendimento do STJ sobre a renovação de registro de arma de fogo

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O Superior Tribunal de Justiça lançou nova luz sobre o tratamento penal da posse irregular de arma de fogo. No julgamento do habeas corpus nº 294.078, originário de São Paulo, a corte, por sua Quinta Turma, pela primeira vez afastou a configuração de crime por alguém manter em seu poder uma arma de fogo com registro vencido. Um importantíssimo precedente que, embora ainda não refletindo a maioria do entendimento sobre o tema – inclusive naquele próprio tribunal -, pode indicar uma significativa evolução, não só na aplicação do vigente estatuto do desarmamento, mas na própria alteração das leis que regulamentam o acesso a armas.

Leia na íntegra

http://jus.com.br/artigos/32068/o-novo-entendimento-do-stj-sobre-a-renovacao-de-registro-de-arma-de-fogo

Postado por Comunicação DEE ASSTBM

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