Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul aprova passe livre para agentes da segurança pública

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No dia 08 de dezembro a Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul aprovou por unanimidade a Lei do Passe Livre, a qual dará direito aos policiais civis, militares e agentes da Susepe ao transporte em trajes civis.

Conheça o projeto

 

PROJETO DE Nº 38/L/2014, DE 30 OUTUBRO DE 2014.

Dispõe sobre a gratuidade da tarifa no transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Santa Cruz do Sul, RS, aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, em trajes civis, e dá outras providências.

Art. 1° Fica concedido aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros ativos e inativos, em trajes civis, a gratuidade da tarifa no transporte coletivo urbano de passageiros do Município.

§ 1º O beneficiário da gratuidade apresentará ao motorista do coletivo a carteira funcional original, a fim de que seja possibilitada sua saída pela porta dianteira do coletivo.

§ 2º O benefício tem caráter pessoal e intransferível, quer o beneficiário esteja ou não em serviço.

Art. 2º A fiscalização do cumprimento desta lei será efetuada pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 30 de outubro de 2014.

ELSTOR RENATO DESBESSELL
Vereador – PTB

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):

O projeto de Lei ora apresentado para apreciação de Vossa Excelência e meus Ilustres pares desse Poder Legislativo, tem o objetivo de dispor no âmbito de nosso município a gratuidade da tarifa no transporte coletivo urbano de passageiros, aos integrantes da Polícia Militar, bem como do Corpo de Bombeiros, em trajes civis.

A presente proposição origina-se do fato de se querer evitar a ocorrência de ataques violentos a Policiais Militares quando fardados em ônibus de transporte coletivo urbano que ocorrem em outras cidades cheguem ao nosso Munícipio.

Essa gratuidade aumentará até mesmo a segurança dos munícipes que utilizam o transporte coletivo urbano.

Com a certeza da aprovação unânime desta matéria, peço o apoio dos nobres pares, e que se faça o devido reconhecimento a estes importantes servidores, estabelecendo a gratuidade da tarifa no transporte coletivo urbano de passageiros.

Santa Cruz do Sul, 30 de outubro de 2014.

ELSTOR RENATO DESBESSELL
Vereador – PTB

Foto: ABAMF Santa Cruz do Sul

Postagem: Comunicação DEE ASSTBM

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