bandeirasSupremo, que já havia orientado poderes, reiterou, ontem, que publicação é constitucional

Quatro anos depois de entrar em vigor a Lei de Acesso à Informação, Câmara de Vereadores da Capital, Executivo gaúcho e Defensoria Pública do Estado ainda descumprem a norma que disciplina a publicação nominal dos salários dos servidores públicos. Os três órgãos optaram por relacionar o cargo à remuneração. Ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que a publicação dos salários de servidores públicos na internet é constitucional.

De acordo com a assessoria de imprensa do Palácio Piratini, o governo ainda está avaliando e não tomou posição sobre o tema. O ex-governador Tarso Genro era contrário à publicação nominal. A Defensoria é órgão ligado ao Executivo gaúcho. Já na Câmara, o assunto não entrou na pauta da Mesa Diretora.

Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa e Prefeitura de Porto Alegre fazem a publicação do salário atrelado ao nome do beneficiado.

A publicação nominal está prevista na Lei de Acesso à Informação, mas não é cumprida em alguns municípios, devido a liminares concedidas a servidores contrários à publicação dos salários deles. A decisão de ontem do STF vai ser aplicada a 334 processos aguardando definição da Corte desde 2011.

Por unanimidade, os ministros decidiram que é legítima a publicação, inclusive no site do respectivo órgão. O recurso julgado foi encaminhado ao Supremo pela procuradoria do Estado de São Paulo contra uma decisão liminar da Justiça estadual, que concedeu a uma servidora pública o direito para não ter o salário divulgado.

Em 2012, o ex-presidente do Supremo, Ayres Britto, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), havia liberado a divulgação dos contracheques, conforme determinação da Lei de Acesso à Informação.

Fonte:Samuel Vettori / Rádio Guaíba