Foto: Daniela Barcellos / Divulgação,Palácio Piratini
Descumprimento de decisões judiciais poderá gerar punição a Sartori
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já foi notificada sobre 18 recursos judiciais de entidades contrárias ao parcelamento de salários dos servidores do Executivo. O órgão diz que não irá se manifestar sobre os processos enquanto houver prazo para recurso.
Nesta semana, o Tribunal de Justiça negou em votação unânime um agravo regimental em que o Estado tentava derrubar uma liminar conquistada pela Associação dos Delegados de Polícia (Asdep). No despacho, os desembargadores citaram que “trata-se de proteção a direito líquido e certo frente a uma situação previsível”, e que “a pretensão de parcelamento do salário dos servidores públicos estaduais viola o disposto no art. 35 da Constituição Estadual, que assegura o pagamento da remuneração até o último dia do mês de trabalho prestado”.
Apesar da decisão desfavorável, a Secretaria da Fazenda mantém o plano de pagar em duas parcelas os salários acima de R$ 5,1 mil líquidos. A situação poderá gerar punição ao governador José Ivo Sartori por crime de desobediência a decisão judicial.
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