Projetos de Lei enviados para a Assembleia Legislativa pelo governo causarão mudanças na Brigada Militar e alteraçãoes em direitos dos servidores

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Os seguintes Projetos de lei foram enviados para a Assembleia Legislativa pelo governo Sartori e sua aprovação acarretará mudanças na Brigada Militar

PL 210/2015

Assunto: readaptação brigada militar estatuto servidor requisito princípio ascensão hierarquia promoção oficial carreira nível superior

Ementa:Dispõe sobre a Readaptação dos Militares Estaduais da Brigada Militar, prevista na Lei Complementar nº. 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, e altera dispositivos da Lei nº 12.577, de 20 de julho de 2006, que estabelece critérios, requisitos, princípios e condições para a ascensão na hierarquia militar, mediante a promoção dos Oficiais de Carreira de Nível Superior da Brigada Militar do Estado, e introduz modificações na Lei nº 10.996, de 18 de agosto de 1997, e dá outras providências.

Leia na íntegra:

Ofício de encaminhamento PL_210_201506062015065214_oficio

Texto do PL: PL_210_2015_06062015065642_int

Justificativa:  PL_210_201506062015065542_jus

PL 211/2015

Assunto:promoção oficial carreira nível superior brigada militar agregado quadro acesso antiguidade merecimento grau subcomissão avaliação mérito oficial conselho superior ficha avaliação desempenho policial militar posto louvor interstício cedido órgão medalha curso coronel tenente-coronel tenente major capitão qoem qoes curso testagem avaliação física teste

Ementa:Altera disposições da Lei nº 12.577, de 19 de julho de 2006, que estabelece critérios, requisitos, princípios e condições para a ascensão na hierarquia militar, mediante a promoção dos Oficiais de Carreira de Nível Superior da Brigada Militar do Estado e introduz modificações na Lei nº 10.996, de 18 de agosto de 1997.

Leia na íntegra:

Ofício de encaminhamento  PL_211_201506062015064752_oficio

Texto do PL: PL_211_2015_06062015064704_int

Justificativa:  PL_211_201506062015064735_jus

PL 212/2015

Assunto: corpo voluntário militar estadual inativo brigada militar cvmi gratificação especial retorno atividade policiamento escola especial atendimento assistência pessoa deficiência policial guarda prédio poder judiciário ministério público mp defensoria pública tce tribunal contas videomonitoramento segurança convênio município

Ementa: Introduz modificações na Lei nº 10.297, de 16 de novembro de 1994, que disp õe sobre o Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos da Brigada Militar, e na Lei nº 10.916, de 03 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade, prevista na Lei nº 10.297, de 16 de novembro de 1994.

Leia na íntegra:

Ofício de encaminhamento: PL_212_201506062015064525_oficio

Texto do PL: PL_212_2015_06062015064118_int texto

Justificativa: PL_212_201506062015064457_jus

PEC  242

Assunto: artigo 33 extinção licença-prêmio licença prêmio assiduidade servidor efetivo curso capacitação profissional quinquênio exercício

Ementa: Extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Leia na íntegra:

Ofício de encaminhamento: PEC_242_201506062015130654_oficio

Texto da PEC: PEC_242_2015_06062015130550_int

Justificativa: PEC_242_201506062015130624_jus

PLC 209

Assunto:vedação incorporação função gratificada poder órgão constitucional autônomo servidor civil militar vínculo funcional desconto previdência previdenciário computo vencimento provento exercício anterior publicação lei cedido adido

Ementa:Dispõe sobre a vedação de incorporação de função gratificada de diferente Poder ou órgão constitucional autônomo.

Leia na íntegra:

Ofício de encaminhamento: PLC_209_201506062015145056_oficio

Texto do PLC: PLC_209_2015_06062015144653_int

Justificativa: PLC_209_201506062015144847_jus

Fonte: http://www.al.rs.gov.br/legislativo

Postagem: Comunicação DEE ASSTBM

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