Vale refeição – esclarecimentos

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Tendo em vista o recebimento de telefonemas solicitando esclarecimentos sobre possível pagamento de reajustes do vale refeição aos servidores estaduais a ASSTBM esclarece  o que segue:

VALE-REFEIÇÃO – Acordo de pagamento a servidores

Uma audiência pública foi realizada em 24 de junho de 2015 no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), em Porto Alegre com os advogados dos processos referentes ao reajuste do vale-refeição de servidores públicos do Executivo estadual. Eles ingressaram com ações individuais reivindicando atualização do valor pago pelo Estado, entre 2000 e 2010. Sendo que Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), Tribunal de Justiça e Secretaria Estadual da Fazenda assinaram  um termo conciliatório em torno de 60 mil ações judiciais O termo prevê que os servidores recebam os valores em dez parcelas, em pagamentos semestrais a partir de novembro de 2015

Para maiores informações acesse os links abaixo ou contate o seu advogado:

http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2015/06/acordo-garante-pagamento-de-valores-atrasados-60-mil-funcionarios-do-rs.html

http://www.radioguaiba.com.br/noticia/firmado-acordo-para-que-60-mil-servidores-publicos-recebam-reajustes-em-atraso-no-vale-alimentacao/

Fonte de consulta: Correio do Povo edição do dia 25/07/2015

Postado por Comunicação DEE ASSTBM

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