Projeto tramita em regime de urgência e voltará a trancar a pauta da Assembleia na próxima terça-feira
Por ausência de quórum, o projeto de lei que modifica o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) não foi votado na tarde desta terça-feira. Foi a terceira vez que a proposta entrou na pauta, mas não chegou a ser votada.
A oposição apostou na estratégia de se revezar na tribuna e pedir a verificação de quórum, quando pelo menos 28 deputados precisam registrar presença para a sessão ter continuidade. O governo conseguia alcançar o patamar mínimo com margem apertada, contando com a adesão de Aloísio Classmann (PTB), de oposição. Mas, na quinta solicitação de verificação de quórum, Classmann não registrou e faltaram dois deputados chegar aos 28. Parte da bancada governista do PDT também se ausentou.
Com a derrota do governo, o projeto, que tramita em regime de urgência, voltará a trancar a pauta da Assembleia na próxima terça-feira. Quando a sessão caiu, as galerias, lotadas por sindicalistas e servidores públicos, explodiu em manifestação de alegria.
Pela mudança proposta pelo governo de José Ivo Sartori, o teto das RPVs será reduzido dos atuais 40 salários mínimos (R$ 31,5 mil) para 10 (R$ 7,8 mil). O que exceder esse limite se tornará precatório, que tem ritmo de pagamento mais moroso e sem possibilidade de sequestro de valores nas contas do Estado pela Justiça.
A redação da lei indica que o governo Sartori poderá fazer economia: se em 2014 foram gastos R$ 845,7 milhões com a quitação da RPVs, agora a previsão é de gastar R$ 250 milhões ao ano. É uma redução de 3,4 vezes. A medida é parte do ajuste fiscal proposto por Sartori para enfrentar a crise financeira do Rio Grande do Sul, que começou o ano com previsão de déficit de R$ 5,4 bilhões em 2015.
A mudança, se aprovada na próxima sessão, valerá somente para as requisições constituídas a partir da publicação do novo texto da lei no Diário Oficial do Estado. Para os títulos reconhecidos antes disso, continuará valendo o patamar máximo de 40 salários mínimos para definir o que é um título de RPVs.
As RPVs são dívidas do Estado decorrentes de processos judiciais. Em resumo, 99% desses títulos envolvem servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas e são de caráter salarials. Mais de 70% estão vinculadas às Leis Britto, que são reajustes salariais concedidos no passado e não cumpridos.
— Estimamos que a economia será de R$ 150 milhões somente em 2015. Vai ser importante para equilibrar o déficit, manter os serviços essenciais para a população e pagar os servidores em dia — justificou o deputado estadual Gabriel Souza (PMDB).
Nas galerias, representantes do Cpers, da CUT e dos movimentos de tricoteiras, integrados por portadoras de RPVs e precatórios, portavam cartazes de protesto com dizeres como “não ao calote das RPVs”. No plenário, o presidente da OAB, Marcelo Bertoluci, conversava com deputados e fazia articulações para tentar demover os parlamentares de aprovar a proposta. Ele classificou a proposta como um “deboche, desrespeito e calote” ao cidadão.
Também disse que a matéria é inconstitucional. Segundo ele, a Constituição Federal traz um dispositivo de “limitação temporal”. Com isso, mudanças em normas de pagamento de RPVs somente seriam permitidas até meados de 2010.
— A OAB levará a discussão ao seu conselho para avaliação de ingresso com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal, inclusive com pedido cautelar urgente para suspender efeitos da lei. Tenho convicção do êxito, já há precedentes. Todo esse trabalho aqui, se aprovarem, será em vão — afirmou Bertoluci.
No meio da sessão, quando houve um instante de silêncio, um manifestante se ergueu nas galerias e, em alto tom de voz, cobrou que os deputados se manifestassem sobre as perdas de honorários que a redução do teto das RPVs causaria aos advogados.
A bancada do PT se revezou na tribuna, fazendo ataques à proposta, classificada como “calote”, por ela reduzir pagamentos de valores devidos aos servidores públicos que venceram causas judiciais. Por quatro vezes, a oposição pediu a verificação de quórum — se menos de 28 parlamentares registrarem presença, a sessão é encerrada. Mas os governistas conseguiram atingir o patamar com margem apertada, contando com parte do oposicionista PTB, sobretudo do deputado Aloísio Classmann. Houve até um momento curioso. Em uma das verificações de quórum, o petebista estava fora do seu lugar. Gabriel Souza foi buscá-lo fora do Plenário e chegou a puxar a plataforma do equipamento de registro de presença. Classmann, então, tocou sua digital no leitor e a sessão teve prosseguimento. Sem isso, seria suspensa a votação por falta de quórum.
— Em vez de atacar as RPVs, um direito dos servidores públicos, o governo deveria buscar alternativas que já apresentamos aqui, como o corte de isenções fiscais, a extinção do Tribunal de Justiça Militar — afirmou, da tribuna da Assembleia, o deputado estadual Jeferson Fernandes (PT).
O governo Tarso Genro também propôs a redução do teto de RPVs de 40 para 10 salários mínimos. O projeto foi enviado à Assembleia, mas a gestão petista recuou depois de sofrer pressão de entidades contrárias.
O QUE SÃO AS RPVs
– Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são dívidas do Estado decorrentes de processos judiciais. Até agora, eram limitadas a no máximo 40 salários mínimos (R$ 31,5 mil). Agora, o novo limite será de 10 salários (R$ 7,8 mil). Acima disso, os créditos ganham o nome de precatórios.
– A mudança valerá para as RPVs constituídas a partir da publicação da lei no Diário Oficial do Estado, o que deve ocorrer ainda esta semana.
– Ao todo, 99% das RPVs envolvem servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas e são de caráter salarial. Mais de 70% delas relacionam-se às Leis Britto (reajustes que não foram cumpridos).
COMO É O PAGAMENTO DAS RPVs
– Desde 2011, por exigência legal, o governo do Estado destina 1,5% da receita corrente líquida para o pagamento de RPVs. Em 2014, isso correspondeu a R$ 415,7 milhões.
– Por lei, as RPVs de até sete salários mínimos (R$ 5,5 mil) precisam ser quitadas em 30 dias, o que está sendo cumprido.
– Acima desse valor, devem ser honradas no prazo de até 180 dias, mas, por falta de recursos, os repasses vêm sendo atrasados.
– Para forçar o pagamento, juízes passaram a determinar o sequestro do dinheiro diretamente das contas do Estado.
– Com isso, o volume dispendido superou 1,5% da receita, chegando a R$ 845,7 milhões em 2014.
POR QUE O GOVERNO DECIDIU REDUZIR O TETO
– Para diminuir os gastos com as RPVs, que se tornaram ilimitados e crescentes em função dos sequestros judiciais.
– Em 2015, segundo a Secretaria da Fazenda, o desembolso já passou de R$ 605,4 milhões (superior aos gastos com o custeio da segurança pública e a educação).
– Com a nova lei, a Fazenda projeta que o desembolso anual fique em torno de R$ 250 milhões (3,4 vezes menor do que foi em 2014).
COMO ISSO AFETARÁ OS DONOS DE RPVs
– Pessoas que tiverem mais de dez salários mínimos a receber do Estado se tornarão automaticamente precatoristas.
– Com isso, terão de esperar anos para receber o dinheiro, já que existem mais de 48 mil precatórios na fila de espera. No caso das RPVs, os pagamentos não demoram mais de 180 dias.
– Isso só não acontecerá se os credores abrirem mão de parte do valor devido para que o crédito vire uma RPV, mas aí poderão receber, no máximo, R$ 7,8 mil (10 salários).
E A FILA DOS PRECATÓRIOS?
– A mudança vai aumentar a fila de precatoristas, o que é ruim para os credores.
– Os precatórios vêm sendo pagos, mas de forma mais lenta, já que o Estado destina 1,5% da receita para isso e, nesse caso, não ocorrem sequestros judiciais.
– Esse aumento da fila começará a ser notado a partir de 2017. Isso porque os precatórios mais recentes já foram inscritos no orçamento de 2016, que está fechado.
TOTAL DE RPVs PAGAS ENTRE JANEIRO E AGOSTO DE 2015
Quantidade 81.807
Valor R$ 575.409.592,88
COMPARAÇÃO COM OUTROS ESTADOS
Limite de pagamento das RPVs
R$ 31.520: RS, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Roraima
R$ 23.640: Acre
R$ 15.760: Bahia, Goiás, Rio Grande do Norte
R$ 7.880: Amapá, Distrito Federal, Paraíba, Rondônia, Santa Catarina
R$ 22.864,71: São Paulo
R$ 12.460,22: Minas Gerais
R$ 5,1 mil: Ceará
R$ 4.390,24: Alagoas e Piauí
Os 10 maiores gastos com RPVs em 2014 (em R$)
Rio Grande do Sul 845,7 milhões
São Paulo 356,2 milhões
Santa Catarina 48,9 milhões
Rio de Janeiro 39,3 milhões
Minas Gerais 24,5 milhões
Paraíba 9,41 milhões
Espírito Santo 3,88 milhões
Pernambuco 3,64 milhões
Alagoas 800 mil
Bahia 707,5 mil
ZERO HORA
