OAB entra com ação no STF contra redução das RPVs

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Por apenas um voto, Assembleia aprovou projeto das RPVs no começo do mês Foto: Adriana Franciosi / Agencia RBS
Por apenas um voto, Assembleia aprovou projeto das RPVs no começo do mês
Foto: Adriana Franciosi / Agencia RBS

Lei limitou o teto dos pagamentos de 40 para 10 salários mínimos

A pedido da OAB/RS, o conselho federal da entidade ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a redução das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que limitou o teto dos pagamentos de 40 (R$ 31,5 mil) para 10 salários mínimos (R$ 7,8 mil).

No documento, o órgão solicita uma liminar para a suspensão imediata da lei — cujo projeto foi aprovado no último dia 10 por apenas um voto na Assembleia — até a decisão final de mérito pelo STF.

— É um calote nos cidadãos-credores. O STF já declarou em decisões que os Estados não podem legislar sobre RPVs depois de 2010 — afirmou o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci.

O texto original do Executivo previa a redução das Requisições de Pequeno Valor de 40 para sete salários mínimos (R$ 5,5 mil), mas o Governo Estadual cedeu para 10. Acima desse valor, a dívida se transforma em precatório.

A pressão de entidades e da população em geral também permitiu que as decisões judiciais já transitadas em julgado, cujos valores a receber não ultrapassassem o limite anterior de 40 salários, permanecessem consideradas como RPVs.

Em vídeo, entenda por que os precatórios se tornaram um drama no RS:

Conforme o vice-presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, em 2011, a OAB/RS solicitou ao conselho federal da entidade uma ação contra a lei estadual que aumentou o prazo para o pagamento das RPVs de 60 para 180 dias e limitou o montante anual de valores a serem saldados em 1,5% das receitas líquidas.

Essa ação já conta com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República contra limitadores das Requisições de Pequeno Valor.

 

* Zero Hora