Brecha na lei impede que parte dos servidores contrate empréstimo para 13° salário no Banrisul

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Aristeu Vieira (na foto, de costas), aposentado há cinco anos pela Brigada Militar, descobriu que não poderia receber a quantia referente ao 13º salário porque estaria em litígio judicial com o banco Foto: Cadu Caldas / Agencia RBS
Aristeu Vieira (na foto, de costas), aposentado há cinco anos pela Brigada Militar, descobriu que não poderia receber a quantia referente ao 13º salário porque estaria em litígio judicial com o banco
Foto: Cadu Caldas / Agencia RBS

Regras impostas pelo banco geraram reclamações e queixas de funcionários públicos que foram até as agências para receber o dinheiro

A dificuldade enfrentada por parte dos servidores para contratar empréstimo noBanrisul nesta terça reflete a imprecisão na lei aprovada pela Assembleia na semana passada que previa o pagamento do 13º salário em seis parcelas, de junho a novembro de 2016, e a possível antecipação do dinheiro, por meio dos bancos, em dezembro.

O projeto não especifica nenhuma restrição a funcionários do Executivo que desejam fazer o financiamento, mas também não impede que as instituições financeiras adotem suas próprias limitantes para liberar o crédito. As regras impostas geraram reclamações e queixas de servidores que foram até as agências para receber o dinheiro.

Durante o primeiro dia do prazo para contratação do empréstimo, pessoas listados no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou Serasa, que recebiam salário em outro banco ou que tinham ação judicial contra o Banrisul, não tiveram verba liberada. O presidente da instituição, Luiz Gonzaga Veras Mota, nega que tenha havido alguma restrição prévia, afirma que problemas na liberação foram “pontuais” e garante que todos os servidores poderão tomar o empréstimo.

A ausência de informação ao longo do dia gerou uma “peregrinação” de servidores por órgãos públicos em busca de explicações. O entendimento era de que o empréstimo seria liberado a todos, mesmo aqueles na lista de devedores, já que o valor a ser retirado é uma obrigação do governo do Estado. Durante gravação do Programa Frente a Frente (TVE), na segunda-feira, o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, atribuiu o problema à “falha de comunicação” do banco ao explicar os critério para tomada de empréstimo.

Após ter o crédito negado no site do Banrisul e se dirigir a uma agência, Aristeu Vieira, aposentado há cinco anos pela Brigada Militar, descobriu que não poderia receber a quantia referente ao 13º salário porque estaria em litígio judicial com o banco. Depois, foi encaminhado a buscar informações na Secretaria da Fazenda, na Avenida Siqueira Campos. Chegando lá, foi direcionado a Divisão de Pagamento de Pessoal, situado junto ao Tudo Fácil, na Borges de Medeiros, onde recebeu a cópia do Diário Oficial nas mãos e foi prevenido de que pouco haveria a fazer frente às exigências do banco e que a Secretaria da Fazenda “lavava as mãos”.

— A orientação que recebemos é encaminhar as pessoas ao Banrisul novamente — explicou um servidor, que reclamava de também ter tido o 13º parcelado.

A falta de direção afetava também os funcionários da Secretaria da Fazenda que atendiam o público, na medida em que algumas regras estabelecidas no início da manhã iam mudando ao longo dia. Inicialmente, servidores que tinham feito a portabilidade da conta e recebem por outro banco estavam impedidos de receber empréstimo pelo Banrisul. No início da tarde, o financiamento em outros bancos foi liberado, mas não era informado ao servidores — que não tiveram acesso ao contracheque do 13º — o valor que poderia ser requerido em outras instituições.

— Parece que a ideia é que cada funcionário possa acessar de maneira virtual o valor de referência, mas até o momento isso não é possível — disse o servidor da Fazenda, às 15h30.

No entendimento da diretora do Procon estadual, Flávia do Canto Pereira, a exigência que o servidor tenha nome fora da lista do SPC e Serasa para tomar empréstimo não é ilegal na medida em que está dentro das regras do Banco Central. O mesmo não vale para quem tem ação contra o banco.

— Procurar a Justiça é um direito de todos, não pode servir como justificativa para negar o crédito ao servidor —avalia.

A defensora pública Fernanda Santos Peres ressalta que é preciso diferenciar a restrição para quem tem nome sujo daqueles que estão em litígio judicial com o banco.

— Esta é uma política do Banrisul, mas estamos em conversa com o banco para que haja um relaxamento dessa regra e que cada situação seja avaliada de maneira separada, de maneira a atingir o mínimo de pessoas — disse.

Procurada, a Secretaria da Fazenda informou que o servidor que por algum motivo não se enquadrar nos critérios de crédito dos bancos deverá receber o salário parcelado em seis vezes a partir de junho de 2016 e que as exigências feitas aos tomadores de empréstimo são aplicadas por todo o sistema financeiro e não apenas pelo Banrisul.

“É uma linha de crédito comercial, em uma relação normal entre cliente e banco”, diz presidente do Banrisul

Durante o primeiro dia do prazo para contratação do empréstimo, alguns servidores não tiveram verba liberada pela instituição financeira.

Após a parte dos servidores encontrar dificuldade para contratar empréstimo no Banrisul, o presidente do banco, Luiz Gonzaga Veras Mota,  afirma que considera problemas ocorridos ao longo do dia “pontuais” e que não há restrição prévia a servidores para a tomada de financiamento. Confira a entrevista:

Por que alguns servidores tiveram dificuldade para tomar empréstimo hoje?O Estado do encaminhou uma lei para a Assembleia Legislativa para pagar o 13º salário no decorrer de 2016 e para isso está pagando uma indenização ao funcionário público. Isso é uma relação entre o Estado e seus servidores. Por outro lado, o Banrisul disponibilizou uma linha de crédito bancário comercial para os clientes que são servidores públicos. É um crédito bancário comercial que tem regras estabelecidas pelo Banco Central, como cadastro atualizado.

Quais as regras foram impostas pelo Banrisul?O Banrisul não está exigindo várias das regras tradicionais. Se a pessoa está no SPC ou Serasa, o banco dá o crédito igual. Se o cliente teve um cheque devolvido o banco também dá o empréstimo. Só hoje foram mais de 80 mil.

Muitas pessoas reclamaram que não estavam conseguindo devido a essas restrições.Consegue. Não tem essa restrição. O Banrisul vai atender a todos os servidores. Se uma pessoa está inadimplente com o banco ela pode ir lá, atualizar o cadastro e refinancia o valor de acordo com a renda dessa pessoa e o Banrisul vai fazer o empréstimo.

E o servidor que não é cliente do banco?A pessoa que portou a folha para outra instituição pode ir lá no Banrisul e assinar um termo dizendo que o valor do 13º que tem a receber pode ser depositado no Banrisul. Faz a parte burocrática com o banco, abre uma conta corrente para este valor e toma o empréstimo normal.

E quem tem litígio com o Banrisul?Da mesma forma. A pessoa tem que estar adimplente e com o cadastro atualizado. A pessoa vai lá, o banco refinancia o valor em litigio. Acerta o prazo e recebe o empréstimo. O banco não pode, pelas regras do Banco Central,  emprestar dinheiro para uma pessoa que esteja em um litigio contra a instituição. É uma linha de crédito comercial em uma relação normal entre cliente e banco.

O banco está aberta a negociar com todos?O maior desejo que temos é atender a todo servidor que for nos procurar no balcão.

Há receio de alguma sanção da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) caso o banco, que tem capital aberto,  empreste para pessoas com restrição de crédito?Não tem nada a ver com a CVM. É regra do BC. Para emprestar, o cliente precisa ter o crédito atualizado. Nós já estamos abrindo mão de quesitos cadastrais restritivos, como o Serasa.

Essa liberação de quesitos restritivos, como nome no SPC e Serasa, ocorreu agora ou estava valendo desde o início do dia?Desde o início do dia quando publicamos as normas para nossa rede de agências.

Por que tantas pessoas encontraram problemas quando foram tomar o empréstimo, então?Não entendi porque saiu esta notícia. Os clientes que foram nos procurar foram todos atendidos e não tivemos nenhum problema.

Mas recebemos dezenas de relatos ao longo do dia.O cliente que está inadimplente com o banco, infelizmente vai ter que ir até a agência. Não vai servir o ATM. Mas fazendo a renegociação, o dinheiro está na mão. A linha vai ficar aberta até maio.

O entendimento da maioria das pessoas era de que o empréstimo seria liberado a todos, mesmo aqueles na lista de devedores,  já que o valor a ser retirado é uma obrigação do governo do Estado. Houve uma falha de comunicação?De novo. É uma operação de crédito bancário. Não é uma questão de direito, é de negócio.

Mas as pessoas não entenderam assim.Mas é por isso que faço questão de dizer que são coisas diferentes: uma é a indenização do Estado pelos servidores. Uma outra é a linha de crédito comercial que o Banrisul disponibilizou para estes servidores.

Mas não faltou comunicar melhor isso?Da parte do banco não. Publicamos nossas normas ontem (segunda) e disponibilizou as linhas antecipadamente porque poderia ter feito apenas no dia 18.

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