Justiça do RS pede a Rodrigo Janot suspensão de lei aprovada pela AL

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17832812 Lei de Previdência Complementar é inconstitucional, diz Tribunal

Alegando violação da independência dos poderes, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), José Aquino Flores de Camargo, entregou representação ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, contra a Lei de Previdência Complementar aprovada em setembro, na Assembleia.

O documento, que possui assinatura do TJ, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado, foi entregue nesta quinta-feira, em Brasília. Além de defender a autonomia das instituições, o desembargador contestou, na representação, a constitucionalidade da lei.

A nova regra determina que os futuros servidores se aposentem com salários limitados ao teto da previdência (R$ 4,6 mil), como já aplicado na iniciativa privada. Para receber além do valor, os concursados devem fazer contribuições extras. A lei, que não se aplica aos que já compõe a máquina pública, vale para todos os poderes e instituições, menos a Brigada Militar.

— O Poder Judiciário do Rio Grande do Sul não pode se omitir diante da grave violação de sua independência como Poder de Estado — disse Aquino sobre o projeto, que faz parte do ajuste fiscal proposto pelo governador José Ivo Sartori.

Na representação, o presidente do Tribunal de Justiça pede que se ajuíze Ação Direta de Inconstitucionalidade e a imediata suspensão da lei. Conforme a assessoria do TJ-RS, Janot se mostrou receptivo à representação e avisou que tomará providencias ainda no mês de dezembro.

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