ASSTBM participa da Audiência pública de avaliação da atuação da Câmara de Conciliação de Precatórios

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Na segunda-feira dia 11 de julho a ASSTBM participou de audiência pública feita em conjunto pela Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle e Comissão de Segurança e Serviços Públicos. O objetivo da audiência pública era analisar a aplicação da Lei 15.751/2015, que instituiu a Câmara de Conciliação de Precatórios. A reunião também serviu para marcar a passagem da Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas. A Câmara de Conciliação foi instalada em novembro do ano passado com a finalidade estabelecer negociação direta entre o Estado e seus credores, sendo a análise necessária para verificar a sua eficiência. Participaram da audiência procuradora-geral adjunta para Assuntos Institucionais, Ana Cristina Becker, A juíza Ketlin Pasa Casagrande, responsável pela Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios do Tribunal de Justiça, a presidente do Sindicato dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul Kátia Terraciano Moraes e o deputado Frederico Antunes propositor do evento. Convém salientar que o advogado Felipe Neri Dresch da Silveira, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, criticou o fato de o governo ter adotado o percentual de deságio de 40% para todos os casos. “Não há justiça em descontar 40% do valor a ser pago de quem está esperando na fila há 20 anos e de quem está aguardando há dois”, ponderou.Segundo ele, muitas vezes a conciliação não é vantajosa para o precatorista, que receberá menos da metade do valor devido, depois de aplicado o deságio e descontados impostos, contribuição previdenciária e honorários advocatícios.

Neste ato a ASSTBM esteve representada por Dagoberto Valteman, diretor de comunicação da Entidade.

Foto: Marcelo Bertani

Postagem: Comunicação DEE ASSTBM

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