PRESIDENTE DA FESSERGS ENTRA COM AÇÃO POPULAR CONTRA GOVERNO DO ESTADO

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opi_1594-316864O presidente da Fessergs, Sérgio Arnoud, entrou com Ação Popular contra o Governo do Estado na tarde desta terça-feira (29), pedindo anulação do Decreto de Calamidade Financeira de nº 53.303/2016, publicado no Diário Oficial em 21 de novembro. A ação ingressa um dia após a Federação entrar com Mandado de Segurança contestando o mesmo Decreto. Arnoud disse que o departamento jurídico da Fessergs, constatou que ao expedir o Decreto, o governador violou o Princípio da Legalidade, tendo em vista que inexiste hipótese legal de Calamidade Pública na legislação federal fundamentada em crise financeira. Outro ponto questionado é a justificativa para o ato:
– Se o Governo do Estado alega “Estado de Calamidade Financeira”, como poderia conceder em 2015 isenções fiscais no percentual de 22,94% da arrecadação potencial de impostos? Será que o valor de R$ 8,980 bilhões não seria suficiente para garantir a continuidade aos serviços públicos essenciais? Além disso, esse Decreto concede poderes ao Governador colocar em prática medidas de seu pacote até mesmo sem a aprovação da Assembleia Legislativa. Não podemos permitir que o administrador do Estado haja ao arrepio da lei. Não é à toa que o MP teve que entrar na Justiça para obrigar o Estado a abrir a “caixa-preta” das isenções fiscais. Assim, diferentemente dos motivos expostos, a falta de recursos do Estado do Rio Grande do Sul decorre, principalmente, do (des)governo do Executivo, que, mesmo sabendo das suas dificuldades financeiras, abre mão de preciosos recursos, por meio de isenções fiscais.