PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Governo do Estado não poderá repor pessoal, nem conceder reajustes e terá de vender estatais
O governo Michel Temer encaminhou ontem ao Congresso o projeto de lei complementar 343/17, que trata da recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal. Pelo projeto, os estados que desejarem aderir ao plano, como o Rio Grande do Sul, terão que cumprir rígidas contrapartidas. Entre elas, a privatização de companhias dos setores financeiros, de energia e de saneamento. O texto diz que o Estado que firmar o acordo será beneficiado com a suspensão do pagamento das dívidas com a União por até 36 meses. A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, avaliou ontem que os estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e de Minas Gerais, que já decretaram estado de calamidade financeira, são elegíveis ao programa proposto pelo governo federal. Questionada se o governo espera o pedido de adesão de mais algum estado, ela respondeu que “até o momento, não”.
Antes de enviar o texto do projeto ao Congresso, na manhã de ontem, Temer se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (Dem), para debater a tramitação da proposta em regime de urgência. O governo quer que o projeto seja votado no Congresso até a primeira quinzena de março.
As condições para quem aderir ao plano são rigorosas e incluem até mesmo um polêmico Conselho de Supervisão, que irá monitorar, no próprio Estado, a obediência ao determinado pela lei. Este conselho será formado por três membros titulares e suplentes, “com experiência profissional e conhecimento técnico nas áreas de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação fiscal de entes públicos”. Esse conselho apresentará mensalmente ao governo Temer relatórios sobre a execução do plano e sobre a evolução da situação financeira do Estado. Será facultado aos membros do conselho requisitar informações a qualquer órgão público que considerar necessário, com acesso direto por meio de senhas aos sistemas de controle fiscal.
Mas é sobre os servidores públicos estaduais que recaem as regras mais severas. Segundo o texto do projeto, os estados deverão rever o regime jurídico único dos servidores estaduais “da administração pública direta, autárquica e fundacional para suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União”.
Se for aprovado, o projeto determina que os estados ficarão impedidos, durante a recuperação, de conceder “vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e de empregados públicos e militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado”.
Privatizações para quitar passivos
O projeto de lei complementar enviado pelo Planalto ao Congresso estabelece uma série de medidas que terão de ser adotadas pelos governos estaduais para garantir a adesão ao Plano de Recuperação Fiscal. Entre elas, uma das mais polêmicas é a “autorização de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento, com vistas à utilização dos recursos para quitação de passivos”. Proposta com esse conteúdo já está em tramitação na Assembleia gaúcha. A PEC estabelece o fim da obrigatoriedade de plebiscito para alterações, envolvendo venda ou federalização, da CEEE, CRM e Sulgás. Outras exigências feitas pela União que constam do projeto já foram adotadas pelo governo José Ivo Sartori, como a elevação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores e a instituição de previdência complementar. Um dos itens exigidos pelo Planalto que não foi tratado pelo Executivo gaúcho tem forte potencial polêmico e pode acabar alterado no Congresso segundo articuladores do Piratini: o que estabelece a revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais das administrações direta e indireta, para suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime aplicado aos servidores da União. “Se for mantida como está, esta exigência irá gerar uma hecatombe entre categorias de servidores no Estado”, disse integrante do governo Sartori à coluna. Outras mudanças no projeto do Planalto devem ser promovidas por parlamentares no Congresso. Dependendo das flexibilizações aprovadas, o presidente Michel Temer poderá vetar o texto mais uma vez, a exemplo do que ocorreu no ano passado, frustrando a expectativa de estados que contam com a adesão urgente ao Plano para garantir fôlego financeiro.
Neste e no próximo
O Planalto exige ainda que, durante a vigência do regime de recuperação fiscal, os estados fiquem proibidos de adotar uma série de iniciativas que representem aumento de despesas. Entre elas, a criação de cargos e funções e a realização de concursos públicos. O Piratini, por decreto, já veda estas ações desde o início da gestão Sartori, mas no caso de adesão do Rio Grande do Sul, as proibições serão estendidas também ao próximo governo eleito ao Piratini.
Projeto mexe com repasses aos poderes
O projeto do governo federal determina que o saldo financeiro relativo aos duodécimos repassados ao demais poderes, como Legislativo e Judiciário, durante a vigência do Plano, deve ser devolvido ao Tesouro do Estado ou os valores devem ser reduzidos das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.
Maia garante que projeto para recuperar Estados será aprovado com contrapartidas
Presidente da Câmara disse que espera votar proposta na primeira quinzena de março
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu em garantir que o projeto do regime de recuperação fiscal dos Estados, enviado pelo governo ao Congresso nesta sexta-feira seja aprovado com as contrapartidas exigidas pela União aos governos regionais.
Após palestra em São Paulo, Maia disse que o governo só vai sancionar o projeto se os parlamentares mantiverem as contrapartidas no texto, e que isso é uma orientação da equipe técnica do governo, e não uma imposição política. Maia deixou claro que tinha uma posição em deixar as contrapartidas fora do projeto de lei para serem exigidas nos contratos com cada Estado, mas que abria mão de sua posição para garantir o socorro financeiro ao Rio de Janeiro, seu estado de origem.
“Para mim, mais importante que o meu ponto de vista neste momento é aprovar uma lei que possa gerar rapidamente a assinatura de um contrato entre a União e o Estado do Rio”, disse, afirmando que o Rio de Janeiro não pode esperar mais “15 ou 20 dias” para receber um socorro financeiro.
O presidente da Câmara disse que espera votar o texto na primeira quinzena de março, assim como o projeto da terceirização, que vai caminhar na linha de escolher um relator que garanta as contrapartidas no texto. Ele falou que vai trabalhar para que cada deputado entenda que o governo não vai assinar nenhum acordo de socorro financeiro com nenhum Estado sem as contrapartidas na lei, destacando que o Parlamento continua sendo soberano em suas decisões.
CORREIO DO POVO
