Estados que assinarem acordo de recuperação fiscal não poderão questionar dívida na Justiça

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Desta forma, ficou mantido o conteúdo do texto principal, aprovado no mês passado

Por: Matheus Schuch/RBS Brasília

Em votação na tarde desta quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados decidiu que os Estados que assinarem o regime de recuperação fiscal não terão direito a questionar a dívida com a União na Justiça. Por 296 votos a 91, foi rejeitado um destaque proposto pela bancada do DEM, que garantiria o direito à batalha judicial.

Desta forma, ficou mantido o conteúdo do relatório (texto principal), que já havia sido aprovado no mês passado. A medida atinge diretamente o Rio Grande do Sul, que tem interesse no socorro financeiro oferecido pelo governo federal. Caso o Estado assine o acordo, estará concordando com o texto que proíbe as ações judiciais.

— A União agiu como agiota, aplicando no Rio Grande do Sul juros que nem na agiotagem, que é crime, foi praticado. E não cabe à União retirar dos Estados aquilo que a Constituição esculpiu, que é o direito de defesa — reclamou o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), um dos defensores da mudança do texto.

Embora o projeto obrigue os Estados a retirarem as ações que questionam na Justiça a dívida, a questão ainda deverá ser judicializada. A cúpula do Piratini entende que a regra é inconstitucional. Na prática, o argumento é de que ninguém pode ser proibido de questionar um contrato na Justiça.

O governo gaúcho tem convicção de que, apesar do que diz o projeto, poderá manter as três ações que tramitam na Justiça.

— O dispositivo é inconstitucional. A lei garante o livre acesso ao Judiciário e à ampla defesa. Nós temos aí um aspecto a ser explorado — disse o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel.

Na sessão desta quarta-feira, outros destaques sobre o Regime de Recuperação Fiscal ainda estão sendo apreciados pelos deputados. Após ser finalizada a votação, o texto será enviado ao Senado.

Para aderir ao acordo que garanta a suspensão do pagamento da dívida por três anos, o RS precisará cumprir uma série de contrapartidas — como o congelamento de reajuste dos servidores públicos, restrição à realização de concursos públicos e privatização de estatais.

*Rádio Gaúcha