Duas Propostas de Emenda à Constituição entrarão na pauta de votações na tarde desta terça-feira
A partir de acordo da maioria dos líderes partidários, duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que integram o pacote de cortes encaminhados pelo governo gaúcho ao Legislativo, no ano passado, entrarão na pauta de votações da Assembleia nesta terça-feira (30).
Uma delas determina a retirada da Brigada Militar da guarda externa dos presídios, e outra altera regras para aposentadoria dos servidores (veja abaixo). Os demais textos polêmicos não serão discutidos hoje.
Antes da votação dessas propostas, o projeto de lei que prevê benefícios fiscais à montadora General Motors (GM) precisa ser apreciado – já que tranca a pauta, devido ao regime de urgência.
De acordo com o líder do governo na Assembleia, deputado Gabriel Souza (PMDB), o Piratini queria votar todas as sete PECs propostas no ano passado – entre elas, a que retira a obrigatoriedade de plebiscito para privatização da CEEE e de outras estatais. Contudo, não houve acordo para isso.
– O governo quer votar (as PECs), quem segurou a votação foi a oposição. Eles devem ter medo que a gente consiga aprovar – comentou.
Do lado de fora do local onde ocorreu a reunião de líderes, servidores protestavam contra a inclusão dos textos na ordem do dia. Ao final do encontro, e já conhecendo a pauta de votações, deputados que passavam pelo grupo ouviam protestos.
– Espero que vocês não votem contra o projeto que retira direitos da nossa categoria – disse a presidente do Cpers, Helenir Schürer, se referindo à PEC 261, que, se aprovada, fará com que professores fiquem mais tempo em sala de aula antes da aposentadoria.
A sessão plenária está prevista para começar às 14h. No entanto, as discussões devem se estender – com os trabalhos sendo iniciados por volta das 15h.
Confira as propostas que serão analisadas nesta terça-feira:
–PL 62/2007, do Poder Executivo, altera lei de 26 de dezembro de 1996, que institui o Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul (Fomentar/RS).
– A PEC 255/2016 exclui a guarda externa dos presídios das atribuições da Brigada Militar. Segundo o Piratini, outras categorias podem fazer a atividade, liberando PMs para o policiamento ostensivo. A Associação de Cabos e Soldados da BM é favorável, mas o Sindicato dos Servidores Penitenciários exige que o Piratini deixe claro de quem será a atribuição e pede a criação de um novo tipo de cargo para isso.
– A PEC 261/2016 altera o conceito de tempo de serviço pelo de contribuição na Constituição Estadual. A regra impossibilita formas de contagem de tempo fictícias para a aposentadoria. Como trata-se de uma PEC, o governo tem dificuldade para obter 33 votos favoráveis, mas a matéria já está na Constituição Federal e, por isso, não deve ser motivo de grande polêmica.
