Parcelamento: Piratini não teme enxurrada de processos indenizatórios por dano moral

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 PM que teve mantido direito a receber R$ 3 mil informou ter motivo outros 100 pedidos semelhantes

Mesmo que o Poder Judiciário já tenha despachado sentenças contra o Palácio Piratini em função do parcelamento recorrente dos salários de servidores, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) garante que não há temor por parte do Executivo com relação a novas decisões, desfavoráveis ao Executivo, no que se refere a indenizações.

Entre as condenações impostas ao Piratini, está a que envolve o policial militar Cristian Nunes Fernandes, que ganhou direito a R$ 3 mil por danos morais em função dos seguidos parcelamentos da folha. Outras ações contra o Estado já foram proferidas, em número não revelado pela PGE.

Em contrapartida, o órgão revela que vitória em favor do Palácio Piratini também já foram obtidas no campo jurídico, evitando outras indenizações. Nesses casos, a situação da crise financeira do Rio Grande do Sul vem sendo levada em consideração pela Justiça. A Procuradoria examina caso a caso.

Na decisão em prol do PM Fernandes, proferida em início do agosto, o juiz Mauro Caum Gonçalves justifica que o parcelamento de salários promovido pelo Estado é ilícito, uma vez que a prática se tornou regra, quando pode somente ser medida excepcional. O magistrado sustenta ainda que o parcelamento vem causando humilhação e frustração na vida dos servidores.

O acórdão é da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública de Porto Alegre. A PGE vai recorrer. Somente após o fim dos recursos é que o Estado pode ser obrigado a depositar o valor da indenização para o brigadiano. Conforme o advogado de defesa do PM, ao menos outros 100 pedidos de indenização semelhantes já foram movidos pelo escritório dele contra o poder público estadual.

Fonte:Lucas Rivas/Rádio Guaíba