Também será colocado em vigor o fundo para recolher doações em dinheiro para a área
ZERO HORA
Duas das leis aprovadas no chamado pacote de segurança pública do governo do Estadoserão regulamentadas nesta sexta-feira (22), passando a ter validade. A primeira delas isenta de ICMS os produtos e os objetos que forem doados ao patrimônio da Segurança Pública no RS.
Com a isenção, ficará mais barato para quem desejar doar viaturas, armamento, sistemas de monitoramento, por exemplo, ao Estado.
Segundo o governo, para obter a isenção, a primeira etapa será oferecer a doação à Secretaria de Segurança Pública (SSP), que avaliará a utilidade do material. Se a doação tiver validade, haverá encaminhamento para isenção do tributo.
A outra lei que o governo confirma que irá regulamentar nesta sexta-feira (22), através de publicação no Diário Oficial, trata da criação do Fundo Comunitário Pró-Segurança. A medida vai servir para recolher doações em dinheiro para a área da segurança, atualmente proibidas. A lei e a regulamentação preveem que os recursos não sejam misturados ao caixa único do Estado, tendo utilização estrita para a área.
As duas leis, que agora serão regulamentadas, integram o conjunto de medidas enviadas pelo governo, no fim do ano passado, para a Assembleia Legislativa. A maioria foi aprovada.
Para duas medidas, entretanto, o Piratini ainda não conseguiu apoio: a criação de uma subsecretaria prisional e a mudança no regime de trabalho dos agentes penitenciários.
