Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul decide de forma unânime que não poderá existir limitação de idade para concurso de Capitão da BM. Assim não existirá limite de idade tanto para militares como para civis. Os prazos para inscrição no referido concurso deverão ser reabertos.
ASSTBM acompanhou toda a audiência no TCE com seu departamento jurídico
