ASSTBM prestou apoio a aprovação da lei de incentivo à Segurança com dedução de ICMS

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A ASSTBM compareceu com seu Presidente Santellano e Diretor Politico Agra, para apoiar a aprovação do PL que permite a iniciativa privada destinar até 5% do imposto devido para aquisição de armamento e material para segurança pública

Guaiba

Empresários poderão repassar parte de imposto a pagar para compra de equipamentos e viaturas

Com 42 votos favoráveis contra apenas um contrário, a Assembleia aprovou hoje o projeto de lei que cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (Piseg). A proposta permite que empresas possam destinar 5% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para pagar para compra de viaturas e materiais para equipar as polícias gaúchas.

Conforme o vice-líder do governo na Casa, Juvir Costella, o projeto vai servir modelo para outros estados. “Outros entes federados buscarão a ideia para implantar a maneira de gerenciar compras com apoio do empresariado. Foi um projeto pensado entre iniciativa privada e governo e vale lembrar que o Estado não abre mão de nenhum recurso”, salienta.

O parlamentar enfatiza que o uso dos valores em ICMS vai ser avaliado pelo Conselho Gestor do Fundo Comunitário Pró-Segurança a fim de melhor direcionar a aquisição de armamentos, coletes balísticos e viaturas para as polícias.

As doações não poderão ultrapassar 0,5% da arrecadação do Estado no ano. A partir de 2020, o teto previsto é de 0,6%. Em 2021, ele sobe para 0,8%, o que pode representar cerca de R$ 350 milhões ao ano.

O projeto chegou à Assembleia em julho, tendo como inspiração a doação de R$ 14 milhões feita por um grupo de empresários para a Secretaria da Segurança. Com o dinheiro, o governo recebeu viaturas, armas e munições para as Polícias Civil e Militar. O presidente do Instituto Cultural Floresta, Leonardo Fração, disse que as deduções serão muito maiores que o valor doado em março, considerando que o tema da Segurança é uma das maiores carências da atualidade no Rio Grande do Sul.

Contrário ao projeto, o deputado Pedro Ruas (PSol) defendeu na tribuna a exclusão de empresas que tenham feito doações a campanhas ou que possuam débitos com o governo. As emendas do parlamentar não foram votadas porque o governo conseguiu aprovar requerimento de preferência, ou seja, votação somente do texto original.

Rádio Guaíba