Previdência: aposentadoria de PMs e bombeiros seguirá regra dos militares

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Alíquota cairá em alguns estados, mas União diz que cobrança de pensionistas impedirá perdas

O GLOBO

RIO E BRASÍLIA – Os bombeiros e policiais militares estaduais ficarão submetidos às novas regras do sistema previdenciário das Forças Armadas, que o governo federal vai encaminhar ao Congresso na quarta-feira. Uma versão do texto, obtida com exclusividade pelo GLOBO, mostra que haverá mudanças profundas para essas duas categorias, que têm grande peso nas contas públicas estaduais e regras diferentes em cada unidade da federação. Os gastos dos estados com policiais militares e bombeiros representam entre 20% e 30% do total das despesas da folha com pessoal, considerando servidores civis ativos, inativos e pensionistas, segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Em Minas Gerais, o percentual supera 30%.

A mudança de regras no regime previdenciário das Forças Armadas foi uma exigência dos  parlamentares para apreciar a proposta de emenda constitucional (PEC) que altera as aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores civis. Um projeto de lei específico para PMs e bombeiros também deve ser encaminhado ao Congresso, mas, enquanto isso não acontece, eles seguirão as regras das Forças Armadas — que, em linhas gerais, são mais brandas do que as exigências para se aposentar aplicadas aos demais trabalhadores.

Pelo projeto do governo para as Forças Armadas, a alíquota de contribuição na ativa será de 8,5% no primeiro ano após as mudanças, subindo um ponto percentual por ano até chegar a 10,5%. Ou seja, haveria uma redução no caso dos estados mais endividados, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que têm hoje alíquota de 14%. O governo federal, porém, alega que isso não significará prejuízo para as contas dos estados, pois essa redução da alíquota seria compensada pela implantação de cobrança de pensionistas e de quem está na reserva, além da exigência de um tempo maior na ativa.

O texto estabelece que novos PMs e bombeiros precisarão ter 35 anos de tempo na ativa e pelo menos 30 anos de atividade militar para ir para a reserva. Hoje, essa exigência não passa de 30 anos na maior parte dos estados. Já os pensionistas e pessoal da reserva nem sempre recolhem e, quando o fazem, geralmente é sobre o que excede o teto do benefício do INSS, hoje de R$ 5.839,45.

Porém, se a União acredita que não haverá prejuízo às contas estaduais, não está claro se, ao seguir as regras das Forças Armadas, haverá alívio às finanças dos estados. Essas categorias hoje representam um quarto do total gasto com pensões dos servidores, segundo levantamento feito com base em dados do Tesouro.


*Receita corrente líquida (RCL) é o somatório das receitas tributárias de um governo, referentes a contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais

O subsecretário de Regimes Próprios de Previdência Social, Allex Albert Rodrigues, defende que todos os estados sairão ganhando com a equiparação das regras de inatividade e pensão dos PMs e bombeiros estaduais às normas das Forças Armadas. Mesmo aqueles que já exigem mais desses profissionais para conceder a aposentadoria, como alíquota previdenciária mais elevada em relação aos percentuais cobrados dos integrantes das Forças Armadas.

— Financeiramente, todos os estados terão ganho. Mas o maior deles é ter uma lei nacional que vai uniformizar o tratamento das organizações militares, padronizando as regras de inatividade e pensão. Isso traz segurança e uma visão nacional das polícias – destacou Rodrigues, acrescentando que a medida serve para blindar os governos regionais, mais sujeitos à pressão da categoria.

Técnicos do governo afirmam que a lei complementar que será enviada ao Congresso posteriormente e vai definir normas definitivas para PMs e bombeiros pode acabar com a promoção a um posto acima na passagem para a inatividade, outro item que pesa nas contas dos regimes próprios de Previdência.

Gasto de R$ 36 bi em 2018

Em um conjunto de 20 estados, a previdência de PMs e bombeiros consumiu R$ 36,3 bilhões, cerca de 25% do total gasto com pensões dos servidores (R$ 136,3 bilhões). Rio, Minas e Rio Grande do Sul comprometeram entre 10% e 14% da sua receita disponível para pagar benefícios e pensões do grupo. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de cada cem servidores públicos estaduais em todo o Brasil, 17 pertencem a esse grupo.

— Eles pressionam os regimes próprios porque, além de representativos, em alguns casos têm o mesmo tamanho do outro grupo que mais pesa sobre as contas estaduais, os professores, pois se aposentam relativamente cedo e com salários altos — explicou o diretor de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Ipea e pesquisador na área de funcionalismo estadual, Cláudio Hamilton Matos dos Santos.

No ano passado, a despesa com a aposentadoria dos militares do Estado do Rio foi seis vezes maior (R$ 5,4 bilhões) que o valor da contribuição feita por eles (R$ 891 milhões), segundo dados do Tesouro. São 8.900 bombeiros e 24,8 mil PMs. O regime financeiro do Rio tem uma insuficiência de cobertura de R$ 653 bilhões para todo o compromisso com os 170 mil inativos.

— Com o aumento do tempo de contribuição, os militares vão trabalhar e contribuir por mais anos e receber o benefício por menos tempo — ressaltou Sergio Aureliano, presidente do RioPrevidência.

Para o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa, a padronização é importante, pois vai organizar as alíquotas de contribuição e dar maior estabilidade aos profissionais. Ele citou os casos do Rio, onde o percentual foi elevado para 14%, e de Minas, que está em 8%.

Barbosa disse ainda que, no caso de Minas, qualquer ajuste terá efeito significativo, diante do déficit do regime próprio do estado, no qual PMs e bombeiros têm forte impacto. Em 2018, o rombo atingiu R$ 17,2 bilhões e deve chegar a R$ 18 bilhões este ano. Dos R$ 23,231 bilhões em despesas registradas no ano passado, 33,48% foram para pagamento de aposentadorias e pensões dessas categorias.

O diretor de Benefícios de Militares da Goiás Previdência, José Lemos da Silva Filho, destacou o aumento do tempo na ativa para 35 anos como item importante da reforma. Tanto no estado quanto em Minas, o tempo é de 30 anos. Em Goiás, o regime de previdência fechou 2018 com déficit de R$ 2,3 bilhões.

Os novos parâmetros de aposentadorias e pensões terão de ser adotados pelos estados assim que o Congresso aprovar o projeto das Forças Armadas. Já a remuneração de quem está na ativa continuará sendo prerrogativa dos entres federados.

Cada estado tem regras próprias

Cada estado tem regras próprias para seus policiais militares e bombeiros. Por isso, os estados terão dificuldade para seguir as mesmas regras que serão fixadas para as Forças Armadas, conforme prevê a reforma da Previdência.

— Hoje, temos 62 mil militares na reserva e 140 mil professores inativos, mas nosso gasto com inatividade dos militares ultrapassou a despesa com professores. Ao se aposentar, PMs e bombeiros recebem o salário do posto superior. Mas a própria Constituição diz que ninguém pode ganhar mais na inatividade do que na ativa — preocupa-se o diretor-presidente do SPPREV (fundo de previdência de São Paulo), José Roberto de Moraes.

O diretor de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Cláudio Hamilton Matos dos Santos, diz que a situação dos estados se agravou nos últimos anos, não só pela queda de receitas.

— Há 30 anos, os estados estavam com situação confortável e contrataram muito. Agora, tem muita gente se aposentando — diz Santos. — Os militares são tidos como indispensáveis por se tratar de segurança. Só que eles entram com 20 anos e saem com pouco mais de 40. Vão sempre pressionar os regimes próprios.

Santos diz que as despesas são altas porque, além de gratificações, há sempre reajustes.

No caso da União, a previsão de reajuste salarial anual para os militares, incluída no projeto que trata das mudanças na Previdência das Forças Armadas, não deverá constar no texto final da proposta. Defendida pelo Ministério da Defesa, a medida teria causado desconforto entre os integrantes da equipe econômica por contrariar a política defendida pelo ministro Paulo Guedes de livrar o orçamento público das amarras da indexação e das receitas carimbadas para determinadas áreas.

O aumento do bônus concedido aos militares na passagem para a reserva, de quatro remunerações brutas para oito, pagas de uma só vez, também deve mudar. A ideia é achar um ponto intermediário para reduzir o impacto da medida nas contas públicas, segundo um técnico do governo. As medidas fazem parte das concessões do governo para incluir os militares na reforma da Previdência.