Saiba como está a situação dos PMs e BMs na reforma da previdência

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FRENTE PARLAMENTAR DA SEGURANÇA PÚBLICA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E OS MILITARES ESTADUAIS.

Após aprovação da PEC 06/19 (Reforma da Previdência) na data de ontem (04/07) junto à Comissão Especial na Câmara dos Deputados, restam algumas dúvidas da categoria, que pontualmente passo a esclarecer:

1) Paridade
(Igualdade salarial entre os militares ativos para com os militares inativos e pensionistas).
A redação aprovada na comissão especial mantém o direito à continuidade em lei dos que já possuem, bem como, ao inserir no texto constitucional, a previsão de nova lei federal padronizando as regras de inatividade e pensão no Brasil para a PM e BM, permite que essa nova lei federal Resgate esse direito aos militares estaduais que o perderam.

2) Integralidade
(Passar para a reserva remunerada com a totalidade da remuneração)
Mesma lógica da paridade, os estados que perderam, podem resgatar este justo direito, por meio da nova lei federal que a PEC 06/09 prevê, padronizando as regras de inatividade e pensão para os militares estaduais em todo o Brasil.

3) Tempo de serviço
Como o artigo que previa a aplicação da lei das Forças Armadas para a PM e BM foi retirado, o tempo de serviço ainda será negociado. Mas naturalmente, como argumentamos nossa simetria com as Forças Armadas para manter a nossa paridade e a nossa integralidade, até para não perdermos a coerência, não podemos destoar tanto dos militares federais nesta parte, contudo, considerando que os militares estaduais vivem a guerra do dia a dia, garantindo a governabilidade em nossos estados, temos argumentos de sobra para lutar pela manutenção das regras atuais de tempo de serviço.

4) Transição
Assim como o tempo de serviço, também será negociado no texto da lei federal, não na PEC.
Em caso de aumento do tempo de serviço na Lei Federal, o direito a cumprir no máximo 17% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, é o Básico a se garantir, pois é a regra de transição que tem sido aplicada a todos, inclusive aos militares federais, que já tem no Projeto de Lei deles o aumento do tempo de serviço para 35 anos, em compensação à manutenção da paridade e integralidade.

5) Alíquota da Contribuição
Inicialmente tende a seguir as regras estaduais, sendo válido o debate de previsão de limites na legislação federal, que será proposta e defendida pela Bancada Militar.

6) Pensionista
Terão suas regras padronizadas na mesma legislação federal, tal qual os militares inativos e pensionistas das Forças Armadas, uma vez que a Constituição não garante a integralidade e a paridade aos militares e pensionistas das FFAA, mas permite que a Lei Federal preveja esse direito.
As pensionistas NÃO serão abandonadas pela Bancada Militar e seguirão com os mesmos direitos dos militares ativos e inativos no que tange a paridade e a integralidade, a serem asseguradas na nova lei federal, que o texto da PEC passa a prever.

7) Simetria com as FFAA
O artigo 42 da constituição que trata da PM e BM, segue com previsão de aplicação do previsto no artigo 142, que trata das Forças Armadas (FFAA), bem como as terminologias usadas para as FFAA na PEC é a mesma utilizada para a PM e BM. Seguimos constitucionalmente ligados às Forças Armadas, como dito, por referência direta entre os artigos 42 e 142, mas também, pela condição de Força Auxiliar e Reserva do Exército, e assim, pela nossa segunda missão Constitucional, a da própria defesa da pátria.

8) Averbação do tempo de serviço
A ser regulada na nova legislação federal. O projeto das Forças Armadas prevê a averbação de cinco anos para quem ainda não tiver averbado, mas é possível que a PM e BM tenham regras próprias também nessa parte, a ser negociada.

9) Posto imediato
Igualmente ainda será regulado e negociado, se seguir em simetria estrita com as FFAA tbm nesta parte, a legislação federal deles proíbe a promoção por ocasião da passagem para a inatividade.
Estados em que o militar estadual é promovido ainda na Ativa estariam tecnicamente com o direito mantido e os demais deveriam ajustar as regras locais neste mesmo sentido. Contudo é possível a não aplicação deste dispositivo na norma Federal para a PM e BM.

10) Quando virá essa Lei Federal da PM e BM que padronizará as regras em todo o Brasil?
Temos composição e acordo para incluir no próprio Projeto de Lei das Forças Armadas que está na Câmara dos Deputados (PL 1.645/19), um Capítulo tratando especificamente das regras gerais da PM e BM.
O trabalho dessa redação será iniciado ainda de forma simultânea ao trâmite da PEC da Reforma da Previdência, a Bancada dos Militares Estaduais não deixará de lutar pelos direitos e garantias de toda a família militar no Brasil.

11) O texto já está fechado?
A mobilização deve continuar, ainda seguem atentando contra as garantias dos militares estaduais, que são mínimas compensações pelas inúmeras vedações e excesso rigor a que a categoria militar estadual se submete. Nunca houve privilégios em se tratando de ser militar estadual, não podemos abrir mão da defesa dos nossos poucos direitos.

O texto ainda será votado duas vezes no Plenário da Câmarados Deputados, como prevê a Constituição Federal, bem como, a seguir, irá para o Senado Federal.

Importante seguirmos atentos e unidos.

CAPITÃO AUGUSTO
DEPUTADO FEDERAL
PRESIDENTE DA FRENTE PARLAMENTAR DA SEGURANÇA PÚBLICA