Plano de recuperação de Leite tem medidas previstas até 2025

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Exigido para adesão a programa da União, nova versão do documento detalha ações para alavancar receitas e conter despesas, em especial com os servidores

Proposta de Eduardo Leite (e) será analisada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes (d)Mateus Bruxel / Agencia RBS

GAUCHAZH

Com medidas previstas até 2025, o plano do governo Eduardo Leite para reequilibrar as finanças do Estado está em fase de conclusão e será submetido à análise formal da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entre setembro e outubro. Peça fundamental do pedido de adesão ao regime de recuperação fiscal (RRF), a nova versão do documento — após tentativa fracassada em 2017, no governo José Ivo Sartori — detalha ações para alavancar receitas e conter despesas, em especial com os servidores. 

Estão previstos cortes em benefícios, mudanças nas carreiras e regras de aposentadoria do funcionalismo, concessões públicas e parcerias com a iniciativa privada, redução das isenções fiscais e venda de ativos. Conforme o secretário estadual da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, auditores fiscais finalizam as projeções do impacto financeiro de cada um dos itens. O trabalho é acompanhado por técnicos federais.

O que prevê o plano para reequilibrar as finanças

— Temos conversado muito com as equipes da STN e, assim que conseguirmos chegar a um acordo, faremos o encaminhamento formal para a avaliação deles. No momento, estamos fechando os números do plano. O déficit tem de ser zerado no prazo que estamos propondo, de seis anos. Algumas estimativas ainda não estão prontas porque as medidas não estão totalmente definidas — afirma Cardoso. 

Falta concluir, por exemplo, o detalhamento das alterações na Previdência dos servidores, que depende do desfecho da reforma no Congresso. Além disso, o governo estadual ainda estuda a possibilidade de acrescentar ao rol de ações a abertura de capital (IPO) da Corsan e da Banrisul Cartões. O IPO da unidade bancária chegou a ser anunciado na gestão passada, mas foi cancelado devido à instabilidade do mercado. Quanto à Corsan, Leite condiciona a operação a melhorias na estatal.

Outro ponto que permanece indefinido é a previsão de financiamentos para quitar precatórios e promover planos de demissão voluntária (PDVs). Esses dois itens estavam no pedido de adesão apresentado por Sartori. Em certos aspectos, há semelhanças entre as propostas. Em outros, Leite vai mais longe nas medidas de ajuste.

plano anterior foi entregue em 8 de novembro de 2017. Duas semanas depois, acabou rejeitado pela STN. Sartori seguiu tentando viabilizar o acordo até o fim do mandato, sem êxito. 

O malogro teve dois motivos:

  1. a dificuldade de provar que o Estado comprometia, no mínimo, 70% da receita com pessoal, juros e amortização da dívida (requisito exigido por lei);
  2. e a ausência do Banrisul da lista de privatizações.

O primeiro entrave resultou da forma de cálculo para estimar os desembolsos com o funcionalismo, usada desde o início dos anos 2000 pelo Tribunal de Contas. Na prática, a fórmula maquia custos reais do Estado. 

Para que o problema não se repita, a estratégia será republicar os números com base em critérios da própria STN, assim que o RRF for assinado. Sartori também tentou fazer isso, mas enfrentou resistências no governo federal.

— Naquele momento, a STN exigia que a publicação ocorresse antes da adesão, mas isso mudou. Era um exagero. Acreditamos que, desta vez, não haverá empecilhos — pondera o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.

Sobre o Banrisul, a atual gestão mantém a decisão de não se desfazer do banco e sustenta que, dessa vez, a posição não impedirá o acordo com a União, porque Leite — ao contrário de Sartori — conseguiu aval da Assembleia para vender as estatais de energia. A base coesa, a proposição de Lei de Diretrizes Orçamentárias realista e a intenção de fazer modificações profundas na estrutura do Estado também são considerados pontos a favor de Leite. Integrantes do governo têm a percepção de que há maior receptividade da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.

— O governo federal tem uma compreensão bastante clara de que o Estado evoluiu muito no seu ajuste fiscal e que, por essa razão, é o mais preparado para aderir ao RRF — diz Costa.

Procurada por GaúchaZH por meio da assessoria de comunicação do Ministério da Economia, a STN não comentou o assunto.

O que é o regime de recuperação fiscal

Instituído por lei em 2017, o regime de recuperação fiscal foi criado pela União para ajudar os Estados com grave desequilíbrio financeiro a ajustarem suas contas. 

O desequilíbrio é considerado grave quando: 

  1. a receita corrente líquida (RCL) anual é menor do que a dívida consolidada;
  2. a soma das despesas com pessoal e com juros e amortização da dívida é igual ou maior do que 70% da RCL; 
  3. o valor total de obrigações é superior aos recursos em caixa. 

Só pode aderir o Estado que cumprir esses três requisitos.

Qual é o objetivo

Assegurar que, ao término do regime de recuperação, o Estado tenha as contas equilibradas. 

O que o Estado ganha 

  1. Carência total nas prestações das dívidas por até três anos. Se o prazo do regime for prorrogado (por até três anos), o pagamento das parcelas é retomado de forma gradual.
  2. Autorização para buscar financiamentos, mesmo no caso de Estados com o limite de endividamento extrapolado, como o Rio Grande do Sul.
  3. Garantia de não punição para o Estado que descumprir os limites de gastos com pessoal durante o regime (por lei, essas despesas não podem passar de 60% da RCL).
  4. O Estado não precisa comprovar que está em dia com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União. Com isso, as transferências de recursos federais não são bloqueadas.
  5. Possibilidade de contratar empréstimos com garantia da União para financiar medidas específicas, desde programas de desligamento voluntário de pessoal até antecipação de dinheiro da privatização de estatais. 

O que o Estado fica impedido de fazer

  1. Conceder reajustes a servidores civis e militares além da reposição anual da inflação.
  2. Criar cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesa.
  3. Alterar estruturas de carreira que implique aumento de despesa.
  4. Contratar pessoal, exceto nos casos de reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e de vacância (por exemplo, por aposentadoria).
  5. Criar ou ampliar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza aos servidores civis e militares.

Documentos exigidos

Para se candidatar, o governo do Estado precisa comprovar à Secretaria do Tesouro Nacional que enfrenta situação de grave desequilíbrio financeiro e tem de apresentar plano de recuperação com detalhamento das medidas de ajuste, impactos esperados e prazos de aplicação. O material deve incluir o que os técnicos chamam de cenário básico (a situação sem as medidas de ajuste) e cenário ajustado (com as medidas).

Supervisão externa

Um conselho formado por representantes do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas da União e do Estado ficará responsável por acompanhar o cumprimento do plano. Esse grupo terá livre acesso às contas do Estado e poderá interferir, caso identifique problemas. 

Autorização legislativa

O governo do Estado já tem autorização da Assembleia para aderir ao regime. O pedido foi aprovado em fevereiro de 2018, ainda no governo José Ivo Sartori, e recebeu 30 votos a favor e 18 contra.

Aderir ao regime de recuperação é a melhor alternativa?

O governador argumenta que não há saída, no curto prazo, para amenizar a crise e recolocar as contas nos eixos. Embora o Estado já esteja sem pagar a dívida desde julho de 2017 devido à liminar obtida no STF, há o temor de que essa decisão seja revogada. Com isso, o Estado seria obrigado a voltar a pagar o que deve, ampliando a crise. O secretário da Fazenda, 

Marco Aurelio Cardoso, diz que as medidas previstas no plano seriam adotadas de qualquer forma, mesmo sem o regime de recuperação, por entender que são necessárias para sanar as finanças.

As parcelas não pagas da dívida serão perdoadas pela União?

Não. Terão de ser honradas de qualquer forma no futuro e, sobre elas, incidirão juros e correção. Estima-se que as parcelas mensais poderão aumentar em pelo menos R$ 100 milhões após o fim do regime. Para os críticos da adesão, o benefício é questionável, já que, hoje, mesmo sem pagar as parcelas, o Estado segue em dificuldades.

O governo diz que, graças à liminar, ganhou fôlego de R$ 6,5 bilhões desde 2017. Se tiver de voltar a pagar a dívida de imediato, terá de desembolsar cerca de R$ 300 milhões por mês, o que complicaria muito o fluxo de caixa.

Cortes em benefícios, mudanças nas carreiras e privatizações: o que prevê o plano para reequilibrar as finanças do RS

Exigido para adesão a programa da União, nova versão do documento terá prazo de 72 meses

Com medidas previstas até 2025, o plano do governo Eduardo Leite para reequilibrar as finanças do Estado está em fase de conclusão e será submetido à análise formal da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entre setembro e outubro. Peça fundamental do pedido de adesão ao regime de recuperação fiscal (RRF), a nova versão do documento — após tentativa fracassada em 2017, no governo José Ivo Sartori — detalha ações para alavancar receitas e conter despesas, em especial com os servidores.  

O documento está em fase final de elaboração. Confira quais deverão ser as principais medidas elencadas para reequilibrar as contas e quais ainda estão em avaliação. O plano terá prazo de 72 meses, a contar a partir da data de assinatura do acordo. Como o governo espera que isso ocorra ainda em 2019, a expectativa é de que termine em 2025. 

Félix Zucco / Agencia RBS
Félix Zucco / Agencia RBS

1) Privatizações

O plano prevê a venda de CEEE, Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração (CRM), autorizada pela Assembleia em julho deste ano. O Banrisul não está na lista.

André Ávila / Agencia RBS
André Ávila / Agencia RBS

2) Venda de ações 

Está prevista a oferta de ações ordinárias do Banrisul (aquelas de dão direito a voto), mantendo o controle estatal sobre o banco. Para isso, o Piratini precisa reverter liminar que suspendeu a operação na Justiça.

Ronaldo Bernardi / Agência RBS
Ronaldo Bernardi / Agência RBS

3) Revisão de benefícios do funcionalismo

O plano envolve os projetos que o governo pretende enviar à Assembleia em setembro para conter o crescimento das despesas com pessoal. As medidas incluirão a revisão de planos de carreiras e do estatuto dos servidores e a uniformização de regras funcionais. Também está prevista a reformulação da estrutura de cargos comissionados (CCs) e de funções gratificadas (FGs). 

Vitor Rosa / Agência RBS
Vitor Rosa / Agência RBS

4) Reforma da Previdência dos servidores civis

O governo projeta as medidas que planeja propor para reduzir o déficit previdenciário, mas os detalhes ainda dependem do desfecho da reforma no Congresso. Uma das possibilidades é a ampliação da idade mínima para aposentadoria, seguindo a regra proposta em nível federal (de 55 para 62 anos para as mulheres e de 60 para 65 para homens).

Diego Vara / Agencia RBS
Diego Vara / Agencia RBS

5) Revisão das regras de aposentadoria dos militares

O tempo de serviço dos PMs deverá ser ampliado, com a definição de idade mínima para a solicitação do benefício. Hoje, no Estado, o tempo de serviço é de 30 anos para homens e de 25 para mulheres e não há idade mínima. Os detalhes ainda estão sendo discutidos. É possível que o governo sugira o fim da paridade e da integralidade (PMs se aposentam com salário integral e, sempre que os colegas em atividade têm reajuste, os aposentados também recebem). 

Lauro Alves / Agencia RBS
Lauro Alves / Agencia RBS

6) Concessões e PPPs

A lista de propostas para reequilibrar as finanças inclui a concessão de todas as estradas hoje administradas pela Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), que será extinta, além de parcerias público-privadas (PPPs) nos setores aeroportuário, hidroviário, penitenciário e de serviços, entre outros.

7) Medidas para ampliar a receita

Adriana Franciosi / Agência RBS
Adriana Franciosi / Agência RBS

O plano detalha 30 medidas para modernizar a administração tributária, previstas no programa Receita 2030. As propostas envolvem simplificação do sistema, redução da burocracia e maior eficiência na arrecadação e na cobrança de devedores do Estado. A meta é elevar o recolhimento de ICMS em cerca de R$ 1,7 bilhão ao ano.

Carlos Macedo / Agencia RBS
Carlos Macedo / Agencia RBS

8) Revisão da matriz tributária

Com o fim da elevação das alíquotas de ICMS em dezembro de 2020 (após prorrogação por dois anos, aprovada em 2018), o governo prepara revisão da matriz tributária do Estado. O novo modelo está sendo delineado pela Receita Estadual e incluirá a redução dos incentivos fiscais em 10% ao ano, a partir da adesão ao regime.

Financiamentos em vista

1) Antecipação de 50% do valor das privatizações
A expectativa é de que seja possível obter o recurso (de R$ 1,5 bilhão a R$ 2 bilhões) ainda em 2019, para quitar antigos passivos com o custeio da máquina. 

2) Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil (Profisco) 2 
Valor: US$ 60 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
A nova linha de crédito servirá para modernizar a gestão fiscal no Estado e melhorar a performance do Fisco. Entre as medidas previstas, estão a apuração automática de ICMS e o reforço do programa de qualidade do gasto.

3) Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública (Pró-Gestão)
Valor: US$ 120 milhões do Banco Mundial
Os detalhes sobre a aplicação do recurso ainda estão sendo definidos, mas a ideia da Secretaria do Planejamento é investir em tecnologia e inovação para estabelecer o que chama de “governo digital”. O objetivo é reduzir custos. 

O que ainda falta definir

1) Precatórios
O plano de recuperação do governo passado previa financiamento de R$ 8 bilhões para pagar a dívida com precatórios. Agora, o Piratini aguarda a discussão de proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia o prazo de quitação (de 2024 para 2028). Se a PEC for aprovada, a expectativa é de que a União abra linha de financiamento ao final desse prazo.

2) Demissão voluntária

A atual gestão estuda a possibilidade de incluir no plano a busca de financiamento para programas de demissão voluntária (PDVs) de servidores. Ainda falta avaliar em que instituições isso poderia funcionar e se traria resultados práticos. O plano de Sartori chegou a prever R$ 56 milhões para esse fim.

3) IPO da Banrisul Cartões e da Corsan

A abertura de capital da unidade de cartões do Banrisul chegou a ser prevista na gestão passada, mas, devido a más condições do mercado, foi abortada em 2018. Agora, o atual governo ainda discute se cabe nova tentativa. 

Quanto à Corsan, Leite já revelou o desejo de fazer a oferta pública inicial de ações, mantendo o controle estatal, mas deixou claro que isso depende de preparar a companhia para essa operação.