MENSAGEM IMPORTANTE – PREVIDÊNCIA DO MILITARES ESTADUAIS

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Prezados Dirigentes de Entidades e demais Oficiais da FENEME

Nesta data de 02/10 foi apresentado e lido o parecer do relator ao PL 1645/19, que trata do Sistema de Proteção Social do Militares, no âmbito da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o qual encontra-se abaixo.

No referido parecer os militares estaduais e do DF foram incluídos conforme tratativas levadas à efeito durante os últimos meses.

Referente aos militares estaduais e do DF observa-se o seguinte:

  • Mantida a paridade e a integralidade entre os militares da ativa e militares da reserva, reformados e pensionistas;
  • Não aplicação das regras previdenciárias dos servidores submetidos aos regimes próprios aos militares;
  • Manutenção do instituto do direito adquirido;
  • Alíquota simétrica aos militares das FFAA para todas militares estaduais do País e do DF;
  • Regra de transição de 17% do tempo faltante de cada militar simétrico às FFAA;
  • Fica claro que militar não tem regime previdenciário e sim Sistema de Proteção Social;
  • Remuneração, demais direitos e deveres na legislação específica do Estado;
  • Remuneração integral do militar reformado por invalidez decorrente da função;
  • Irredutibilidade da remuneração do militar ativo, inativos e pensões militares;
  • Garantia da simetria das regras de inatividade e pensão dos Militares das FFAA;
  • Regras para o exercício de atividades civis pelo militar da reserva;
  • Requisitos para ingresso de militares temporários.

Houve pedido de vista de forma coletiva e a matéria voltará a discussão e votação na próxima semana.

Alguns pontos que necessitam aperfeiçoamento:

  • Garantir que a constituição feita por militares da ativa, dos inativos e pensionistas militares seja somente para custear a pensão e a remuneração do militar ativo e inativo seja encargo do tesouro do Estado;
  • Garantir a transição para os militares ativos na forma da legislação de cada Estado;
  • Reforçar os direitos previstos em cada ente federado, dentre eles a remuneração da graduação e do posto imediato para os estados em que a promoção ocorre após a transferência para a reserva, e as regras de tempo das militares femininas.

Ações a serem adotadas:

  • A direção da FENEME já está estabelecendo contato com a bancada militar estadual e com relator Dep Fed Vinicius de Carvalho, para os ajustes no texto através de complementação do parecer ou através de voto em separado a ser apresentado pela referida bancada dos militares e demais Deputados apoiadores;
  • Reunião dos dirigentes das entidades filiadas com os Deputados Federais da Comissão Especial (composição abaixo) de cada Estado, solicitando apoio aos nossos pleitos;
  • Comparecer na próxima semana em Brasília (08 e 09/10) para acompanhar as votação realizar os contatos necessários visando a defesa dos apresentados acima, sendo que há previsão de nova sessão da Comissão para a próxima 4F (09/10).

Qualquer nova informação repassaremos a todos imediatamente através das redes da FENEME.

A DIRETORIA