PL 1645/2019 RESUMO RELATÓRIO APRESENTADO

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A Associação Nacional das Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares e pensionistas do Brasil-ANERMB, informa a todos os Policias Militares – Bombeiros Militares – pensionistas do Brasil e entidades filiadas à ANERMB, breve resumo do relatório apresentado hoje dia 02/10/2019 pela comissão especial que institui o Sistema de Proteção Social dos Militares da União e Militares dos Estados – PL1645/2019:

Resumo dos pontos importantes afetos aos Militares Estaduais e pensionistas:

Está inserido no pl 1645/2019 às seguintes emendas:

  • Paridade e integralidade entre os militares estaduais ativos, inativos e pensionistas;
  • Alíquota contributiva para inatividade e pensões da seguinte forma: 7,5% (2019), 9,5% (2020) e a partir de 2021-10,5%;
  • Aumento do tempo de serviço para 35 anos para aqueles que ingressarão nas PMs e CBMs com as seguintes regras de transição:
  • Direito adquirido até 31/12/2019 para aqueles que completarão o tempo de serviço de acordo com as legislações estaduais vigentes;
  • Acréscimo de 17% sobre o tempo de serviço restante de acordo com as respectivas legislações estaduais vigentes, para aqueles que não possuem direito adquiridos;

Legislações estaduais regularão:

  • Regras de promoção imediata ao passar para a reserva remunerada;
  • Compulsórias;
  • Contratação de militares estaduais temporários;
  • Convocação de militares da reserva para atividades públicas de natureza civis.

Leonel Lucas–SGT BMRS   – Presidente da ANERMB   

Luís Claudio Coelho de Jesus–ST PMGO – Diretor Jurídico da ANERMB.