Governo planeja extinguir adicionais por tempo de serviço de servidores estaduais

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A jornalista Débora Cademartori colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço.   

Tema do encontro desta segunda-feira (7) entre governo e base aliada, o pacote com cinco projetos de lei e propostas de emenda à Constituição (PEC) elaborado pelo governo do Estado prevê a reforma das carreiras do Executivo, a extinção de penduricalhos e mudanças na remuneração do funcionalismo de todos os poderes. 

O material é tratado com sigilo pelo Piratini, que deve divulgá-lo após apresentação das alterações às entidades que representam os servidores. Neste domingo (5), os textos foram mostrados ao secretariado. Nesta manhã, o governo vai detalhar as propostas aos deputados e recolher sugestões quanto ao conteúdo e quanto à estratégia para o envio das matérias à Assembleia. 

Os parlamentares ficarão sabendo que a principal mudança sugerida pelo Piratini é a extinção dos triênios e quinquênios, mecanismo que faz as folhas de pagamento de todos os poderes crescerem automaticamente cerca de 3% ao ano. Os adicionais por tempo de serviço continuarão a ser pagos a quem já completou três, cinco, 15 e 25 anos de carreira dentro do Estado, porém, no contracheque, o valor poderá ser transformado em uma parcela autônoma. Com isso, o governo planeja ter mais controle da folha, já que sobre essa parcela não incidirão percentuais de reajustes de salário, caso sejam concedidos. 

O Piratini ainda tem dúvidas em como proceder com o funcionário que está no meio da contagem dos avanços. Uma hipótese a ser sugerida aos aliados é pagar uma proporção desse tempo. Por exemplo: um professor que tem dois anos de Estado, em vez de ganhar 5% de seu triênio no ano que vem, receberá 3% de aumento sobre o básico – seria o último avanço antes da extinção dos adicionais por tempo de serviço. 

Se aprovadas essas medidas, o impacto financeiro pode ser de aproximadamente R$ 3 bilhões em seis anos.

Após transformar os penduricalhos em uma vantagem autônoma, o governo planeja fixar no salário básico dos professores o piso nacional do magistério – atualmente, paga-se um valor extra nominal aos que recebem abaixo do mínimo. Na estrutura de hoje, caso o Estado aplicasse o piso a todo o magistério, teria de dar aumento na mesma proporção aos professores que ganham salários inflados por adicionais de toda forma e natureza. A reversão em vantagem autônoma faz com que os reajustes sejam aplicados apenas sobre o básico, não sobre o total do contracheque. Fica mais fácil para o governo também alterar o valor do subsídio da classe inicial dos professores, medida a ser encaminhada posteriormente.

Outras mudanças relacionadas à Previdência dos servidores públicos serão enviadas à Assembleia apenas após a aprovação da PEC que tramita no Congresso. Em projeto de lei complementar, o governo planeja alterar tempo de contribuição, idade mínima e instituição de alíquota extraordinária progressiva ao funcionalismo. Se mandasse antes da promulgação da reforma, as propostas seriam consideradas inconstitucionais. 

Entre as mudanças planejadas pelo Piratini, estão aspectos que favorecem quem ganha salários baixos. Haverá redistribuição do valor do abono família. Se aprovado um dos projetos, o benefício, que hoje é de R$ 44 por filho, passará a ser de mais de R$ 100 restrito a servidores com básico de até três salários mínimos. Funcionários com vencimento acima desse valor não ganhariam mais o abono. 

Para servidores que recebem até dois salários mínimos, o governo planeja também extinguir a contribuição de 6% sobre o básico para o vale refeição. 

Governo tem dúvida sobre estratégia

O pacote do governador Eduardo Leite faz parte do conjunto de medidas que o Estado vai propor ao governo federal para aderir ao regime de recuperação fiscal, que exige essas contrapartidas. 

Se aderir ao plano, o Piratini ficará apto a contratar empréstimo, medida vedada porque o Rio Grande do Sul já extrapolou o limite de endividamento conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, deixa de pagar a dívida com a União por três anos, renováveis por mais três. Até agosto, se não fosse a liminar do Supremo Tribunal Federal que permitiu a suspensão do pagamento, o Estado teria desembolsado, até agosto, R$ 2,3 bilhões.

Hoje, o maior gasto do governo do Estado é com a folha de pagamento – 77% da receita é usada para quitar salários. Do total de R$ 1,4 bilhão mensais da folha do Executivo, cerca de R$ 400 milhões vão para os professores e R$ 500 milhões para os brigadianos. A prioridade é conter o crescimento descontrolado desse tipo de despesa.

Em reunião com os deputados da base aliada nesta segunda-feira, a equipe do governador Eduardo Leite vai perguntar se vale a pena comprar briga com todos ao mesmo tempo e protocolar todas as propostas na Assembleia de uma só vez, se envia a conta-gotas, com regime de urgência ou não, e se convoca o Legislativo para sessão extraordinária durante o recesso para apreciação dos textos.