VEREADOR BRAULIO GUEDES ENCAMINHA MOÇÃO DE APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA AO GOVERNO DO ESTADO

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O Vereador Bráulio Guedes (PTB), apresentou requerimento com a finalidade do legislativo enviar ao governo do Estado do Rio grande do Sul, Moção de Apoio as categorias da segurança pública, conforme justificativa abaixo:

“Pelo presente, vimos manifestar nosso apoio e solidariedade às Entidades representativas das carreiras da Polícia Civil, da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar que, por ocasião da Marcha Unificada pela Segurança Pública, realizada na Capital gaúcha no dia 17 de setembro de 2019, com desdobramentos regionais, destacaram alguns pontos de extrema relevância para a sociedade e que merecem atenção prioritária do Governo do Estado, conforme segue:

1⃣ Necessidade de pagamento em dia dos salários dos membros da segurança pública, como condição essencial para a própria estabilidade e segurança na prestação do serviço;

2⃣ Respeito às regras nacionais no que concerne ao Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais, em simetria com os Militares Federais, que asseguram a manutenção da integralidade dos proventos e da pensão militar e a paridade;

3⃣ Construção de alternativa para garantir aos Policiais Civis regras diferenciadas de aposentadoria, considerando o enquadramento constitucional como atividade de risco;

4⃣ Criação de programas de valorização dos profissionais de segurança pública, para melhoria na prestação do serviço;

5⃣ Reposição dos quadros das carreiras, pois a defasagem histórica é causa direta do aumento na criminalidade e do desgaste físico e mental extremo dos profissionais em exercício;

6⃣ Adoção de programas de prevenção ao suicídio, que atingiu níveis alarmantes no âmbito dos profissionais da área da segurança.”

A presente proposição foi aprovada por unanimidade e será encaminhada ao governo estadual.

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