Vistoria apontou desvios de funções, defasagem de efetivo das polícias e falta de vagas no sistema prisional
Por Felipe Samuel Correio do Povo
Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) sobre as ações da Secretaria de Segurança Pública (SSP) confirma um cenário que se repete há décadas no Rio Grande do Sul: desvios de funções, defasagem de efetivo das polícias e falta de vagas no sistema prisional. Apesar do relatório ser de 2016 e apontar problemas enfrentados àquela época, atualmente o que se percebe é o agravamento desse cenário em função da crise econômica. Com enfoque no exame das ações de governo para a segurança pública com viés operacional, incluindo exames na área da tecnologia da informação, o relatório de inspeção especial avaliou, entre outras coisas, gestão de pessoal, indicadores de resultados, sistema prisional e prisão em flagrante.
Mais do que fazer um raio-x dos principais problemas da segurança pública, a equipe técnica do TCE apresentou soluções para melhorar a gestão sem necessidade de aplicar recursos financeiros. Entre as informações que constam no documento, elaborado pela Direção de Controle e Fiscalização do TCE, está presença de um contingente de 458 policiais militares atuando nas guardas de casas prisionais em atividades de administração do sistema carcerário estadual ao invés da sua atividade fim: policiamento ostensivo. Mesmo com os apontamentos do órgão naquela época, o cenário se repete em 2019. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública (SSP), 405 PMs atuam na custódia da Cadeia Pública (261) e da Penitenciária Estadual do Jacuí (144).
O documento indica que, em 2016, foram identificados 252 servidores militares de polícia ostensiva lotados no Departamento de Saúde, bem como 46 servidores civis. Outros 74 praças estavam no Departamento Administrativo exercendo majoritariamente atividades administrativas, que poderiam ser desempenhadas por servidores civis. A auditoria aponta ainda que apenas 1,06% dos servidores lotados na BM eram civis, índice insuficiente para suprir as demandas técnico-administrativas, resultando em deslocamento de servidores militares para essas áreas. Conforme o relatório, essa situação compromete o efetivo para atuar no policiamento ostensivo e resulta em terceirização de serviços essenciais e de caráter permanente.
No que diz respeito à Polícia Civil, a equipe de auditoria aponta a lotação de 35 servidores policiais (Delegados, Escrivães, Inspetores e Comissários de Polícia) em setores puramente administrativos do Departamento de Administração Policial (DAP) sem função gratificada. À época, a Administração da Polícia Civil informou que não dispunha de possibilidade imediata de reparação da situação, visto que são essenciais as funções desempenhadas pelos servidores no DAP e não há servidores civis para substituí-los. “A equipe técnica conclui que há evidente desvio de função”, aponta trecho do relatório.
Para a equipe técnica, seria possível, através da relotação de servidores, “aumentar a capacidade de investigação para elucidação dos crimes mesmo sem a criação de cargos administrativos próprios na Polícia Civil e aplicação de concurso público”. Conforme estudos dos técnicos do TCE, se 16 policiais civis – que atuam exercendo atividades atribuídas a agentes administrativos – fossem substituídos por agentes administrativos, a economia seria de R$ 655.216,40 anuais. Isso, conforme a inspeção, “revela a ineficiência na alocação dos recursos humanos”. O relatório aponta a não atuação da SSP no sentido de viabilizar a relotação de servidores de outras secretarias do Estado para exercício de atividades administrativas.
PMs custodiando presos em viaturas
Foto: Fabiano do Amaral
Outro ponto importante destacado pela inspeção é o tempo de permanência de guarnições da BM na fase cartorial do processo de prisão em flagrante. Se em 2016 essa questão já era tema de investigação do TCE, este ano cenas de policiais militares custodiando presos em viaturas em frente ao Palácio da Polícia se transformaram em rotina na Capital. Com número de servidores reduzidos nas delegacias, os PMs são obrigados a manter presos em flagrantes por horas nos veículos. De acordo com a auditoria, em 2016, o tempo médio de permanência das guarnições da BM nas DPs para registrar um APF (auto de prisão em flagrante) é de 3h19min.
Conforme a equipe técnica, seria necessária normatização por parte da SSP para “definição inequívoca das atribuições para a custódia e a condução de presos, em especial no que concerne a interação da BM e da PC referente à etapa do registro da ocorrência”. De acordo com o auditor Vilmar Pitol, que participou da inspeção do TCE, a análise mostrou não haver significativos esforços no sentido de agir como fluxo integrado de trabalho, de forma a otimizar os esforços e dar resposta mais eficiente e eficaz à sociedade. “A falta de taxatividade das competências, ou mesmo de um fluxo de trabalho pré-aprovado, obriga o policial militar que apreendeu o suspeito na situação de flagrante delito a estender seu período de responsabilidade pela custódia do preso até o fim da lavratura do flagrante”, observa.
O documento reforça que a permanência das guarnições da Brigada Militar durante toda a fase cartorial do processo de prisão em flagrante carece de normatização por parte da SSP. “A deficiência de coordenação entre os atores reflete-se em custos diretos e indiretos à sociedade, sobretudo na forma de retrabalho”, destaca outro trecho. O relatório aponta ainda não observância à integralidade das disposições da Lei de Execução Penal (LEP) e ineficiência em planejar e executar ações coordenadas para a construção de estabelecimentos penitenciários, acarretando prejuízo ao efetivo cumprimento da política penitenciária do Estado.
População carcerária
Foto: Ricardo Giusti
Dados da auditoria revelam que a populaçã o carcerária triplicou em duas décadas, passando de 13.255, em 1999, para mais de 42 mil em 2019. Há 20 anos, o número de agentes penitenciários era de 2.055. De acordo com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão colegiado do Ministério da Justiça, a resolução nº 09/2009 do CNPCP determina que estados devem possuir, no mínimo, um agente penitenciário para cada cinco encarcerados, considerando os estabelecimentos penais destinados a presos provisórios e em regime fechado. Atualmente, conforme a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), existem 5,2 mil agentes penitenciários, ou seja, um agente para cada oito detentos.
Relatório revela ainda a utilização do serviço extraordinário na Susepe cujo custo da hora extra é 50% superior à normal de trabalho. De acordo com o documento, em 2016 foram realizadas 814.568 horas extras, equivalentes à capacidade de trabalho de 424 servidores e a mais que os empregados nas atividades da Susepe naquele ano, o que se aproximaria da quantidade ideal de servidores faltantes para atingir padrão da resolução do CNPCP. “A realização habitual dessa estratégia é prática ofensiva ao princípio da economicidade, inscrito no artigo 70 da Constituição Federal, além de evidenciar a necessidade de concurso público”, destaca trecho do documento. O relatório ainda frisa que vários servidores da Susepe perceberam valor correspondente a 40 horas extras durante vários meses seguidos.
Integrante da Comissão dos aprovados da Susepe em 2017, Gustavo Vieira Pereira tem os números do sistema prisional atualizados. Por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), ele produziu documento com base em informações oficiais sobre o custo dos 804 policiais militares da ativa, reserva e temporários que atuam nos presídios. “Se o Estado nomeasse 804 agentes no lugar dos PMs economizaria mais de R$ 19 milhões por ano. Só com a Gratificação Especifica e algumas diárias, fora o soldo, por militar, daria para nomear um agente”, observa.
Segundo Pereira, que deixou a BM após oito anos para dar aulas de matemática e fazer concurso para agente penitenciário, o gasto com os 804 PMs nos presídios gira em torno de R$ 6 milhões por mês. Se fossem nomeados 804 agentes penitenciários, o custo cairia para R$ 4,4 milhões, o que representaria uma economia de R$ 1,6 milhão por mês. Ele reforça que, conforme o Portal da Transparência, os investimentos com servidores da Susepe representam apenas 10% da SSP. “Somos os únicos aprovados que podem gerar economia para os cofres do Estado”, observa. Pereira destaca que mil concursados aprovados para os cargos de agente penitenciário e administrativo, de um total de 2 mil, já foram chamados.
Projetos alteram carreiras e Previdência
Foto: Guilherme Testa
Sem conseguir pagar os salários do funcionalismo público em dia, o Executivo recorreu a soluções que impactam diretamente na vida dos trabalhadores. Em novembro, em meio a protestos de sindicatos, o Palácio Piratini enviou projetos de lei que determinam alterações nas carreiras e previdência dos servidores públicos. Entre as propostas que atingem a área da segurança pública estão implantação de subsídios para militares e servidores do Instituto-Geral de Perícias (IGP), visando definir a remuneração mensal sob a forma de subsídio, fixado em parcela única.
Além disso, os projetos tratam da extinção do Abono de Incentivo à Permanência no Serviço Ativo (Aipsa) e estabelecimento do Abono Permanência para militares, além da paridade e integralidade remuneratória para Polícia Civil e Susepe no momento da aposentadoria para aqueles servidores cujo ingresso tenha ocorrido até 2015, desde que preenchidos requisitos. Como promovem mudanças significativas nos vencimentos dos servidores, as propostas são alvos de críticas das associações de classe.
A Associação Beneficente Antônio Mendes Filho da Brigada Militar (Abamf), que representa servidores de nível médio da BM, critica os projetos encaminhados pelo Executivo. Para o vice-presidente da Abamf, Jairo Conceição da Rosa, as medidas visam reduzir salário e aumentar a alíquota de contribuição da previdência dos militares. Na avaliação de Rosa, os problemas da segurança são resultado da ausência de políticas públicas dos últimos governos. Para Conceição, os projetos, se aprovados, vão gerar debandada de servidores da segurança pública. O dirigente ressalta que a corporação conta, atualmente, com 10 mil PMs nalinha de frente. “Essas propostas vão penalizar o servidor, que está hoje nesse tipo de modalidade de benefício (gratificação de permanência) por falta de incentivos na carreira”, alerta. Ele garante que se for confirmada a redução de 50% para 30% da gratificação de permanência, muitos PMs vão pedir aposentadoria. “Vai acontecer debandada, pois ninguém tem perspectiva na carreira”, completa.
Além das mudanças na carreira, Conceição aponta casos de insalubridade a que os policiais são submetidos, como na execução da custódia de presos em viaturas. Somente neste ano, a Abamf fez três denúncias referentes a desvios de função. “Nesses casos de custódia, quem está preso é o PM, pois às vezes têm dez viaturas na DP e o PM está preso porque o local não oferece segurança nenhuma, além de tirar de circulação viaturas”, argumenta. Com esse cenário, ele garante que o futuro da segurança pública é incerto a partir de dezembro.
Com críticas ao tratamento do governo gaúcho aos servidores da segurança, a Associação dos Sargentos, Tenentes e Subtenentes da Brigada Militar (ASSTBM) entende que faltam propostas concretas do governo para enfrentar os problemas de defasagem de efetivo e desvio de função. O presidente da entidade, Aparício Santellano, classifica como “pacote de maldades” as mudanças estudadas pelo Palácio Piratini nos vencimentos dos servidores que desejam permanecer na ativa. A ASSTBM destaca que a intenção do governo de reduzir o valor da gratificação de permanência de 50% para 30% pode gerar uma debandada de servidores. Além disso, a associação condena os casos de desvio de função a que são submetidos os policiais, como fazer a segurança de presídios e a custódia de presos em viaturas.
Pelos cálculos da associação, pelo menos 2,2 mil servidores que já têm tempo para se aposentar, mas que solicitaram renovação no tempo de permanência no quadro funcional, devem deixar a corporação este ano em função das modificações planejadas pelo governo. Ao sustentar que a BM conta atualmente com pouco mais de 15 mil policiais, de um efetivo previsto de 32 mil, Santellano salienta que a defasagem atinge 53%. “A tendência, com as propostas do governo, é aumentar a deficiência, uma vez que cerca de 3 mil policiais, de coronel a soldado, vão estar aptos a se aposentar ao final do ano e ir para reserva. Todos com gratificação de permanência, que o governador quer reduzir.” Conforme Santellano, as alterações nos vencimentos dos policiais, a ausência de concursos públicos e o ingresso de profissionais sem experiência vão impactar diretamente a população.
Segurança em presídios não é função da BM
Foto: Fabiano do Amaral
“O governo informa que a BM formou 2 mil policiais, mas todos sem a experiência desses que podem sair, que são policiais com mais de 30 anos de carreira. O peso disso vai para a população, quem paga o ‘pato’ é a população”, frisa. Sobre a redução da gratificação de permanência, ele é taxativo. “Com isso, os policiais vão arranjar outra coisa para fazer”, avalia. Inconformado com os 49 meses de salários atrasados e parcelados, Santellano observa que algumas atividades cumpridas por brigadianos não têm previsão legal. “Comandar segurança nos presídios é desvio de função, não é função constitucional da BM. Como resolver? Fazer concurso para o cargo de agente penitenciário. É só a Susepe abrir concurso e botar PMs na rua, a função da BM é trabalhar no presídio quando dá uma rebelião, não ficar no presídio. Isso não é função da BM”, completa.
Com falta de vagas no presídio Central, Santellano lembra de episódios durante o ano em que brigadianos deixaram de fazer policiamento ostensivo para custodiar presos em flagrante. “Achamos horrível essa situação, enquanto não acontecer uma tragédia de um preso, em um descuido, com policial cansado, pegar arma e matar um inocente, enquanto não acontecer uma tragédia, nada vai mudar. Chegaram a esconder viaturas e algemar detentos até em lata de lixo”, relembra. Mesmo reconhecendo que faltam recursos ao Estado, ele argumenta que o governo gaúcho quer buscar fonte de receita em cima dos servidores da segurança pública. Ele critica as ações do governador Eduardo Leite. “Ele falava que faltava gestão e a alternativa que ele achou é massacrar o servidor público. Já mandamos sugestões, mas os técnicos do governo não conversam.”
Para analisar o cenário atual da segurança pública no RS, a Associação dos Oficiais da Brigada Militar (Asof/BM) recorre a critérios utilizados pela Organização das Nações Unidas (ONU) para determinar o número ideal de efetivo policial em uma região. O presidente da entidade, coronel Marcos Paulo Beck, lembra que, nos anos 90, existiam 185 municípios e população de 7 milhões habitantes. Segundo Beck, havia “sensação de segurança” e não se falava em crime organizado ou facções. “Naquela época eram 35 mil policiais. Hoje temos 497 municípios e 11,5 milhões de habitantes. Na atividade fim de polícia não temos 10 mil policiais”, revela. “A BM não era para trocar tiros com bandidos na rua. Ostensividade é para inibir bandido de cometer crime. À medida que não temos efetivo, não temos inibição, o bandido está livre”, acrescenta.
Mais do que os problemas decorrentes do estresse da profissão, Beck afirma que 10% da tropa está afastada das atividades por problemas psicológicos, doenças, entre outros motivos. Ele também critica o redirecionamento de brigadianos para atividades sem relação com policiamento ostensivo, como a segurança de casas prisionais. A Asof/BM garante que cerca de mil policiais trabalham na segurança de presídios no RS em situação de desvio de função. “Está na hora da BM sair dos presídios e termos coerência de que soldado é ostensividade. Se é função da Susepe, que se entregue para a Susepe. Desvios de função comprometem alguém que precisa com urgência da polícia”, pontua. De acordo com a SSP, 405 policiais atuam na custódia da Cadeia Pública (261) e da Penitenciária Estadual do Jacuí (144), incluindo rodízios de turno. O número de policiais é pouco abaixo do apontado pelo relatório do TCE em 2016. O documento revela que naquele ano 453 policiais efetuavam guarda nas duas casa prisionais.
Ao ressaltar a carência de efetivo no Estado, Beck critica o deslocamento de policiais a órgãos públicos para funções que fogem da atividade-fim. “Policial militar é para fazer policiamento ostensivo e não fazer segurança de privilegiados”, dispara. Para Beck, outro problema que simboliza as dificuldades na segurança pública é a falta de vagas na Cadeia Pública. “Brigadianos fazendo custódia de presos em viaturas é uma vergonha, é um desvio bárbaro de função. Botam dez, 15 algemados um no outro. Essa situação está errada e coloca em risco a vida do policial.
A resposta do governo para a Segurança Pública
Foto: Ricardo Giusti
Prestes a completar um ano à frente da Secretaria da Segurança Pública (SSP), o vice-governador Ranolfo Vieira Júnior reconhece as dificuldades para reduzir o déficit de 17 mil vagas no sistema prisional, a necessidade de retirar os policiais militares da guarda de presídios no Rio Grande do Sul e os problemas decorrentes da defasagem de efetivo nas polícias. Ranolfo — que acumula o cargo de vice-governador com o de secretário — garante que seu maior desafio na Pasta é a redução dos indicadores de criminalidade.
O projeto para o Estado está dividido em quatro eixos: baixa criminalidade, prevenção, qualificação do atendimento e sistema prisional. Sobre a auditoria do TCE de 2016, a assessoria do vice-governador informou que ele não iria se manifestar. A seguir, os principais trechos da entrevista para o Correio do Povo.
O senhor completou dez meses à frente da Pasta. Qual sua avaliação do trabalho até agora na medida que o senhor, quando assumiu, disse que integração, inteligência e investimento seriam os pilares da gestão?
Lançamos projeto estruturante, transversal, denominado RS Seguro, que tem base exatamente nessas três premissas, que hoje a imprensa já identifica como os três Is: integração, inteligência e investimento qualificado. Dividimos esse projeto estruturante, transversal, em quatro eixos: baixa criminalidade, prevenção, qualificação do atendimento e sistema prisional. Não tenho dúvida, e aí trago a experiência de décadas na segurança pública, de que não existe projeto, plano de segurança, que não tenha eixo combate à criminalidade.
Hoje em dia temos no Brasil 200 milhões de entendidos em segurança pública, antigamente eram 200 milhões de treinadores de futebol. Agora todo mundo entende de segurança. Eu sei que tem uma corrente que prega que o combate à criminalidade não adianta. Quero aqui referendar que não existe projeto sem combate à criminalidade, nosso eixo 1. Por outro lado, tem o eixo 2, que é a prevenção, fundamental. Por quê? O Estado tem que ter políticas públicas preventivas que deem expectativa, do adolescente ao jovem. Hoje o Estado, não o RS, mas no sentido amplo da expressão, disputa esse adolescente com o mundo do crime, então temos que dar oportunidade, expectativa para ele. O eixo 3 é a qualificação do atendimento ao cidadão, não podemos penalizar cidadão pela segunda vez, por exemplo, quando ele procura pelo serviço de segurança. Ele já é vítima, então tem que ser bem acolhido. E temos o quarto eixo, o sistema prisional. Temos no RS um déficit que se aproxima de 17 mil vagas, temos que abrir novas vagas, qualificando essas vagas. A sociedade, em regra, tem um pensamento médio que diz mais ou menos o seguinte: preso tem que sofrer. Bota na cadeia e deixa sofrer. Só que essa mesma sociedade que pensa dessa forma esquece que esse preso vai retornar ao convívio social.
Nossa legislação, constituição, veda pena de prisão perpétua ou pena de morte. Se aplicarmos esse pensamento médio, ele vai voltar pior do que entrou. Então, temos que ter vaga qualificada. Não estou aqui pregando que o sistema prisional seja colônia de férias, pelo contrário, tem que ter regra, uniforme, mas tem que dar direito de ressocialização, de trabalho. A mão de obra é fundamental. Então são esses quatro eixos do RS Seguro, que já estão em dez meses, sendo aplicados, claro que alguns com mais intensidade.
No eixo 1, de combate à criminalidade, devemos divulgar na semana que vem os dados referentes aos primeiros dez meses de 2019, comparativamente ao mesmo período de anos anteriores. E mais uma vez vamos ter dados muito bons, indicadores muito bons com relação a práticas de todos os crimes, especialmente homicídios, roubos de veículos, latrocínio, com franca redução. Isso nos parece que seja já fruto dessa política estabelecida. O RS Seguro começa a dar resultado. Esses dados apontam que estamos no caminho certo. No entanto, queremos aprimorar e melhorar muito mais ainda.
Claro que se eu pegar um dado do mês passado, dos primeiros nove meses, que é o que vou trabalhar contigo, já é publico, tivemos redução, comparativamente ao mesmo período do ano de 2018, de 451 vidas no ano. Então se preservou 451 vidas no ano. E o bem supremo, na nossa ótica, é a vida humana. Tivemos 3.542 veículos a menos roubados. Do ponto de vista do crime patrimonial também é um indicador que fala por si só, especialmente pelo fato de que o crime de roubo, especialmente de veículo, é muitas vezes um potencial latrocínio, ou gera um latrocínio, roubo com resultado morte. A integração é fundamental. Hoje a gente não vê uma discussão sequer entre BM, PC, PRF e PRE. As guardas municipais estão perfeitamente integradas.
Vou pegar esse eixo Porto Alegre e Estância Velha (Porto Alegre, Canoas, Esteio, Sapucaia do Sul, São Leopoldo, Novo Hamburgo, Estância Velha). Sete municípios que, somados, devem atingir 3,5 milhões habitantes, todos com GM armada. No caso de Esteio está sendo armada nesse momento. Como vamos pensar nessa força de segurança? Tem que integrar.
Sobre sistema prisional, queria que o senhor aprofundasse o tema. O site da Susepe aponta que existem 42,7 mil detentos. Um estudo do TCE, de 2016, apontava que em 2020 o número de detentos seria de 39,7 mil, ou seja, essa projeção já foi extrapolada. O que pode ser feito para solucionar isso? O que pode ser feito para evitar cenas que se transformaram em rotina na Capital, com detentos sendo custodiados por policiais em calçadas e viaturas? E também tem a questão do desvio de função dos policiais da sua atividade-fim, que é o policiamento ostensivo, para a guarda de presídios.
Temos que reconhecer essa defasagem. É um déficit histórico, não vou botar culpa no governo anterior, antes do anterior, em A, B ou C. Vou olhar daqui para frente. O que estamos fazendo? Nós desmembramos o sistema penitenciário da segurança pública. Criamos a Secretaria de Administração Penitenciária (Seapen). Por que fizemos isso? Porque na nossa maneira de ver, estando a segurança pública do sistema penitenciário dentro da mesma pasta, com a escassez de recursos existentes, que é de conhecimento público, eu secretário, que tenho as duas áreas na minha mão, compro uma viatura para a BM ou PC ou reformo presídio? Acabo naturalmente optando por adquirir a viatura para a segurança pública em detrimento da construção de nova vaga.
Então esta é uma das razões que nos fez criar a Seapen. Não tem como, em dez meses, criar 17 mil vagas, tem toda uma burocracia estatal para construção. O que estamos fazendo concretamente? Abrimos presídio de Bento Gonçalves, com 420 vagas. Devemos até o final do ano iniciar a remoção de presos para a Penitenciária de Sapucaia do Sul. Deveremos lançar edital para a Penitenciária de Guaíba, que é uma obra cujo projeto teve início no governo Yeda Crusius. Estamos no governo Eduardo Leite, 12 anos depois, e essa obra está com tão somente 50% dela construída e a empresa que construía foi à falência. Houve necessidade de nova licitação. Isso representa muito bem o que eu digo da burocracia da questão do sistema penitenciário.
