Para líder do MDB, projeto da Previdência dos militares gaúchos é inconstitucional

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Líder da bancada do MDB diz que matéria pode ser objeto de litígio

CLAITON DORNELLES /JC

O deputado estadual Fábio Branco – líder da maior bancada da base aliada, a do MDB – acredita que é inconstitucional o projeto que altera as alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores públicos militares.

Nas reuniões para tratar do pacote que altera a carreira e a Previdência do funcionalismo, que reúnem membros do Executivo e da base desde a semana passada, Branco tem defendido que a reforma da Previdência dos militares já determinou que os percentuais de contribuição da categoria devem variar de 7,5% a 10,5%. 

Em entrevista ao Jornal do Comércio nesta semana, o líder do governo, Frederico Antunes (PP), admitiu que o projeto de lei que trata da contribuição dos militares é objeto de discussão – justamente pela aprovação da legislação federal. “Montamos uma mesa de debates para estudar se vamos apresentar as alíquotas que propúnhamos inicialmente, de 14%, 16% e 18%; ou se vamos reproduzir o que fizemos com as alíquotas dos civis (cujo texto, aprovado em dezembro de 2019, transformou as três faixas de contribuições de 14% a 18% em oito faixas que variam de 7,5% a 22% de contribuição); ou se vamos ter a obrigação de implementar as alíquotas da lei federal”, ponderou Antunes. 

O líder do MDB já tem uma posição: “Desde o ano passado, temos defendido junto ao governo a inconstitucionalidade do projeto (que modifica as alíquotas dos militares), tendo em vista que a lei federal (da reforma da Previdência dos militares) já legislou sobre as alíquotas. Continuamos com essa posição. A lei federal determinou a contribuição dos militares (de 7,5 a 10,5%)”.

E sugere: “Se o governo entende que a lei federal é inconstitucional, que questione a constitucionalidade desta norma antes de votarmos na Assembleia. Não queremos aprovar um projeto que, logo ali na frente, pode ser objeto de litígio judicial. A gente não sabe se o Judiciário vai dar uma liminar modificando as alíquotas ou, quem sabe, vai continuar não cobrando as alíquotas”.

Antunes também revelou que o Palácio Piratini deve modificar o projeto que reformula a carreira dos professores, por conta do reajuste de 12,82% no piso nacional do magistério. Quanto a isso, os emedebistas vão esperar o novo projeto. O que garantem é que continuam contra a primeira versão da proposta.”Quando o governador nos chamou para a reunião de terça, disse que haveria um trabalho interno do Executivo, porque o novo valor do piso realmente inviabilizaria o projeto que estava na Assembleia. Também disse que deixaria essa discussão para depois”, avaliou Branco. 

E complementou: “O projeto original era muito tuim. Vamos esperar para ver o que o governo vai reapresentar e aí nós, da bancada do MDB, vamos rediscuti-lo junto com os deputados e os técnicos. Somos contra ao projeto anterior. Se o governo colocar aquele em votação, votaremos contra”.

Marcus Meneghetti

JORNAL DO COMÉRCIO