Associação Nacional de Entidades, ANERMB entra com mandado de segurança no STF contra a restrição de armas por policiais nas eleições

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POSTAGEM ANERMB:

ANERMB entra com Mandado de Segurança junto ao STF contra restrição do porte de armas dos policiais nas eleições

O Departamento Jurídico da ANERMB, representando seus mais de 200 mil associados das entidades filiadas, entrou com Mandado de Segurança junto ao Supremo Tribunal Federal pedindo que a resolução emitida pelo TSE ( Tribunal Superior Eleitoral) proibindo de forma irrestrita o porte de armas próximo aos locais de votação.

Esta decisão não levou em conta a peculiaridade da atividade policial, ao contrário de outras categorias, que hoje por força apenas de decretos tem o direito ao porte de armas, os policiais o têm por prerrogativa, por necessidade do serviço, pois a estes é exigida a dedicação exclusiva, tendo que agir a qualquer tempo, local ou circunstância. Estar fardado ou não, de serviço ou não, esta obrigação não é flexível.

Os policiais, estando ou não escalados, fardados ou a civil, são garantidores da lei, e é com estes que o país conta para que se tenha uma eleição pacífica e segura. Não somos causadores de problemas, somos quem são chamados para resolver problemas, e não poderemos atuar se não tivermos segurança para isso.

Desta forma, solicitamos ao Senhor Ministro Alexandre de Moraes que reveja essa determinação, que especifique as exceções necessárias ao processo e a segurança das eleições.

Nós policiais somos partes fundamentais na manutenção da democracia e não corroboramos com qualquer ato que venha atentar contra este princípio nem contra a segurança das pessoas.