Nota à imprensa da PGE sobre IPE Saúde

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A PGE/RS defenderá o cumprimento do direito de assistência aos servidores públicos beneficiários e seus familiares

A Procuradoria-Geral do Estado, tendo tomado ciência da notificação emitida por alguns hospitais ao IPE-Saúde, no dia de ontem (29/04), com a informação de suspensão dos atendimentos eletivos dos segurados a partir de 6 de maio de 2024, informa que adotará as medidas judiciais cabíveis para impedir a desassistência dos beneficiários do plano.

É importante enfatizar que a legalidade das Instruções Normativas contra as quais os hospitais se insurgem foi respaldada pela Procuradoria-Geral do Estado, bem como pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Justiça, na decisão proferida na ação nº 5071961-14.2024.8.21.0001/RS, movida pelas entidades hospitalares contra a vigência das citadas normativas.

A PGE/RS, ao lado do IPE Saúde e do Ministério Público, defenderá, em todas as instâncias necessárias, o cumprimento do direito de assistência aos servidores públicos beneficiários e seus familiares, permanecendo, por outro lado, sempre aberta ao diálogo com as entidades hospitalares.

https://www.pge.rs.gov.br/nota-a-imprensa