A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) julgando procedente ação interposta pelos servidores do Estado do Rio Grande do Norte, de inconstitucionalidade de Lei estadual que desconsiderou as regras para a conversão da URV, atribuindo a decisão como de Repercussão Geral, a ASSTBM, por meio de seu atuante Departamento Jurídico interpos ação equivalente buscando o direito dos associados da Entidade. Assim como na ação coletiva dos 19% e dos 5,4% (Lei Previdenciária), mais uma vez a ASSTBM é pioneira no Estado em ações coletivas que visam beneficiar o conjunto dos associados da Entidade.
Postado por Comunicação DEE ASSTBM
