Francis Maia – MTE 5130
Edição: Celso Bender – MTE 5771 – Foto: Marcelo Bertani
A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado Luís Augusto Lara (PTB), reuniu nesta segunda-feira (29) credores de precatórios e representantes da Procuradoria-Geral do Estado, do Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional do Trabalho e a Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB, para avaliar a evolução da dívida do Estado nesta questão, conforme solicitação feita, em março, pelo deputado Frederico Antunes (PP), que preside a Frente Parlamentar sobre o tema.
A possibilidade de nova PEC dos Precatórios propondo alterações às deliberações atuais, antecipada pelo advogado Telmo Ricardo Abrahão Schorr, da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB, provocou reações no grupo de credores de precatórios e entidades de servidores públicos, que lotaram as dependências do Plenarinho da AL durante as quatro horas de discussão. A ação legislativa poderá interferir na meta fixada pelo Supremo Tribunal Federal em recente modulação de efeitos da decisão proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 4.357 e nº 4.425, limitando a dezembro de 2020 o prazo para os estados quitarem seus respectivos precatórios.
Câmara de Conciliação de Precatórios
Outro assunto que motivou questionamentos foi o Projeto de Lei do Executivo que cria Câmaras de Conciliação de Precatórios, sugestão organizada pela Procuradoria-Geral do Estado, conforme adiantou Ana Cristina Beck, adjunta da Procuradoria de Precatório e RPVC. A matéria é prioridade do Palácio Piratini e tramita na Assembleia Legislativa. Também o percentual de 1,5% que o Estado deve destinar em 2015 aos precatórios, em torno de R$ 400 milhões, limite que deverá sofrer alteração em 2016, foi motivo de discussão entre a mesa e os credores, muitos deles com idades superiores a 85 anos, alguns doentes e outros, sem dependentes, ansiosos pelo recebimento de seus créditos com o Estado.
Coordenador da Frente Parlamentar dos Precatórios, o deputado Frederico Antunes, nos encaminhamentos, pediu o envio de documento à bancada federal gaúcha para que votem contrário à nova PEC dos precatórios. Também sugeriu ações pontuais para que o Estado cumpra suas obrigações nos pagamentos dos precatórios, como a possibilidade de punição, por meio dos órgãos de controle aos governantes que não cumprirem a obrigação, sofrerem sanções eleitorais. Outra ponderação foi no sentido de o governador José Ivo Sartori incluir as dificuldades de pagamentos dos R$ 8 bilhões de precatórios na agenda da discussão da dívida com a União.
O juiz Auxiliar de Conciliação, Execução e Precatórios do TRT da 4ª Região, Marcelo Bergmann Hentschke, relatou o empenho do órgão em pagar a dívida de até R$ 737 milhões, geralmente a partir do estímulo à conciliação, medida que reduz o estoque da dívida. Os pagamentos são feitos sob controle do Tribunal de Justiça. Pelo Tribunal de Justiça, o juiz Marcelo Mairon Rodriguez, convocado para a Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios, assegurou que o compromisso é dar vazão no pagamento de precatórios, que nos últimos dois anos alcançou R$ 1 bilhão.
OAB reclama espaço
Sobre a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios, anunciada pela Procuradoria-Geral do Estado, Telmo Schorr advertiu que a OAB não foi chamada para debater o assunto, cobrando a presença dos advogados no encaminhamento que dá possibilidade de acordo direto na PGE. Ele questionou o fato de “o devedor dar o ritmo da batida que ele quer”, quando na verdade esta atitude deveria partir dos credores, “que podem ouvir uma proposta que não seja da sua preferência”. Telmo mostrou os números dos pagamentos de 31.001 precatórios de 2010 a 2015, que alcançaram R$ 1,5 bilhões.
A procuradora Karla Schirmer deu detalhes do projeto que cria a Câmara de Conciliação, explicando que o novo regramento permitirá o pagamento de precatórios através de acordo direto com os credores, com deságio de até 40% do valor da dívida. O projeto, que tramita na Assembleia, vai oferecer o valor atualizado do precatório, com os descontos legais e o prazo de empenho, de 45 a 60 dias. Serão convocados lotes de precatórios e os acessos poderão ser feitos pelos respectivos números dos mesmos.
Presidente da Comissão de Finanças, o deputado Luís Augusto Lara adiantou que a proposta da Câmara de Conciliação será debatida pelos deputados, com a presença da OAB e demais entidades ligadas ao tema, como as “tricoteiras”, símbolo da luta dos credores pelo recebimento de precatórios.
Agência de Notícias-ALRS
