Lei que prevê porte de arma para agentes penitenciários mesmo fora de serviço é vetada

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Justificativa é que o projeto acarretaria uma maior quantidade de armas de fogo em circulação pelo país

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei que previa o porte de arma, mesmo fora de serviço, por agentes e guardas do sistema penitenciário, integrantes das escoltas de presos e guardas portuários.

Para justificar o veto, Dilma afirmou que o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República se manifestaram contra a sanção do projeto.

Os dois ministérios entenderam que a aprovação do projeto acarretaria uma maior quantidade de armas de fogo em circulação pelo país e que a nova norma, se sancionada, iria na contramão da política nacional de combate à violência e afrontaria o Estatuto do Desarmamento.

Segundo o Planalto, os agentes do sistema penitenciário já dispõem da possibilidade de obter o porte de armas para defesa pessoal, “conforme a necessidade individual de cada agente”.

Fonte: Estadão/ZH

Postado por: Comunicação DEE ASSTBM