PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 206/15 – DO PODER EXECUTIVO AMEAÇA REAJUSTE DOS SALÁRIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA.
O PLC 206/15 enviado pelo Poder Executivo para a Assembleia Legislativa no dia 03/06, ameaça os reajustes concedidos ao conjunto dos servidores da área da segurança pública. O Projeto de Lei prevê a nulidade de reajustes concedidos que ultrapassarem o cálculo da Receita Corrente Líquida estipulado no projeto de lei. Assim, vindo a ser aprovado o PLC 206/15, o governo se utilizará deste instrumento para não pagar os reajustes previstos em Lei para novembro de 2015, e para os anos de 2016, 2017 e 2018.
Desta forma, a ASSTBM solicita a mobilização de todos os servidores da Brigada Militar, ativos e inativos, para no dia 18 de junho de 2015 lotarmos a Assembleia Legislativa a partir das 10h da manhã, para participar de Audiência Pública que discute temas ligados a segurança pública e, após, fazer um grande ato na Assembleia Legislativa contra o PLC 206/15, marcando o início das mobilizações contra as ações do Governo que visam desmantelar a segurança pública e retirar dos servidores de nível médio os parcos reajustes já concedidos.
Fonte: DEE ASSTBM
Postado por Comunicação DEE ASSTBM
Leia na íntegra o PLC
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