Para renegociar dívida, União exige que estados elevem taxação de servidores e congelem salários

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17549516O governo federal enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/2016, sobre a reforma fiscal, que prevê contrapartidas para a renegociação das dívidas dos estados com a União. Ficam sob responsabilidade dos governos estaduais os reajustes das alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores públicos, de 11% para 14%, e patronal, de 22% para 28%, de forma gradual, nos próximos três anos. Outra obrigação será a readequação do regime jurídico dos funcionários públicos ativos e inativos, para que benefícios concedidos, progressões e vantagens sejam limitados.

O texto foi enviado no fim da tarde de ontem. Ainda sobre o funcionalismo de cada estado, ficam congelados aumentos, reajustes ou quaisquer adequações de remunerações. Leis que apontem a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos financeiros também estão vetadas. Os governos estaduais também deverão cortar cargos comissionados em 10%.

Já o pagamento das dívidas dos estados com a União terá um prazo de 20 anos, além de um refinanciamento que economizará cerca de R$ 3 bilhões na pendência do Estado do Rio, por exemplo.

O GLOBO