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A entrega do relatório sobre mudanças nas regras de Previdência dos militares está prevista para acontecer nesta quarta-feira (dia 25). A expectativa é que o parecer do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) inclua bombeiros e policiais militares estaduais no texto, conforme havia sido antecipado pelo governo e pelo próprio relator em audiência pública realizada na quarta-feira passada.
A confirmação da leitura do parecer depende ainda da convocação para reunião da Comissão Especial que analisa o texto na Câmara dos Deputados. Pelo regimento interno da Casa, o presidente da comissão, que é o deputado José Priante (MDB-PA), tem que convocar a reunião 24 horas antes do horário marcado para o início da sessão.
Caso os militares estaduais sejam incluídos na reforma das Forças Armadas, eles passariam a ter direito a paridade (reajustes iguais aos dos servidores da ativa) e integralidade (aposentadoria pelo último salário), mas terão que cumprir as mesmas contrapartidas válidas para os militares das Forças Armadas: pagamento de contribuição previdenciária pelos pensionistas e aumento do tempo de contribuição de 30 para 35 anos, conforme o projeto de reestruturação da carreira.
A proposta do governo também prevê aumento progressivo na alíquota de contribuição previdenciária, que hoje é de 7,5%, para 10,5% em 2022. Alguns estados já cobram alíquotas semelhantes ou até mais altas, como o caso do Rio de Janeiro, em que a contribuição dos servidores é de 14%. Nesse caso, mesmo que haja equivalência, a alíquota não sofrerá redução.
Um dos pontos mais criticado da reforma dos militares é a reestruturação de carreira, com a inclusão de adicionais e gratificações, que na prática aumentam os salários. O Planalto aponta defasagem nas remunerações das Forças Armadas ao defender a reestruturação salarial.
O texto prevê ganhos de R$ 97,3 bilhões com as alterações no Sistema de Proteção Social dos Militares, e despesas de R$ 86,85 bilhões com a reestruturação, considerando os próximos dez anos.
