STF libera votação de projeto que altera previdência no RS

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Ministro Dias Toffoli cassou liminar do desembargador Rui Portanova, que suspendeu apreciação do PLC 503 pela Assembleia

GAUCHAZH

Assembleia Legislativa está liberada para votar os projetos de lei complementar 503 e 505, que alteram a previdência e o estatuto dos servidores públicos estaduais. O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou a liminar concedida na terça-feira (17) pelo desembargador Rui Portanova, em mandado de segurança impetrado pela deputada Luciana Genro (PSOL).

“Defiro a liminar para suspender a execução de decisão uniprocessual do relator do mandado de segurança número 70083555599 (CNJ nº 0327468.89.2019.8.21.7000) em trâmite perante o Órgão Especial do do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a qual impediu a tramitação dos projetos de lei complementar 503 e 505/2019”, escreveu Toffoli, em decisão publicada na manhã desta quarta-feira (18)

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) havia entrado com recurso no início da noite de terça, pedindo a suspensão da liminar deferida pelo desembargador Portanova. A PGE alegou que a decisão impedindo a votação dos projetos pela Assembleia implicava grave risco de lesão à economia, à saúde e à segurança. 

Além disso, sustentou que os projetos observaram o devido processo legislativo e que o mandado de segurança não apresentou nenhuma impugnação relativa à sua tramitação, limitando-se a levantar suposta inconstitucionalidade material dos projetos, que não é passível de controle judicial em virtude de tratar-se de ato interno do Poder Legislativo.

 A PGE sustentou, também, não haver incompatibilidades entre os PLCs nº 503/2019 e 505/2019 com a Constituição Estadual. A manifestação, segundo o procurador Eduardo Cunha da Costa, “demonstra que o PLC 505 não possui subordinação à PEC nº 285/2019 e ainda refere que a liminar se equivoca ao cotejar o texto do PLC nº 503/2019 com o art. 38 da Constituição gaúcha, já que se trata de norma revogada”.

— Estávamos convictos que teríamos êxito na medida judicial adotada. A situação econômica do Estado impõe medidas urgentes e necessárias para que o Rio Grande volte a crescer. Para isso, precisamos caminhar em um mesmo sentido e a votação dos PLCs encaminhados pelo Governo é fundamental para essa caminhada — disse Cunha da Costa.

Mais cedo, na entrega do viaduto no entroncamento da RS-040 com a RS-118, o governador Eduardo Leite disse ao repórter Jocimar Farina que estava confiante em uma decisão favorável do Supremo, já que era estranho uma liminar impedir a votação de projeto pelo Legislativo. No entendimento do governador, a deputada Luciana Genro poderia questionar uma lei na Justiça e não um projeto que ainda não foi votado.