Nota de esclarecimento, direito adquirido nos 25 anos de efetivo serviço militar para promoção na reserva.

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Tendo em vista as ultimas alterações na carreira dos Militares Estaduais tanto em nível Federal como Estadual, a ASSTBM por intermédio de seu departamento jurídico, esclarece que algumas providencias administrativas e, talvez, judiciais serão fundamentais para assegurar o direito adquirido ao longo da carreira do Militar Estadual.

Dessa forma o entendimento em termos de legislação e garantias Constitucionais é de que o Praça da Brigada Militar que conte com 25 anos de efetivo serviço, em 24 de julho de 2017, data publicação da lei Complementar 15.019/2017, tem assegurado o direito a promoção quando na passagem para a reserva remunerada.

O associado, que tiver interesse, em que seja analisado seu caso, poderá entrar em contato, com o departamento jurídico, da ASSTBM, atendendo de forma on-line, não presencial, através e-mail: juridico@asstbm.org.br, Fones 51-3336-6612, 51-3339-4374 ou whatsApp, 51 -99205-6455, no horário das 13h ás 17h, de segunda sexta-feira, será explicado como se procede.