Categorias alertam para falta de reposição de efetivo e investimento, congelamento salarial e não reposição da inflação, entre outros prejuízos

Reunião ocorreu na sede da Asdep/RS, em Porto Alegre | Foto: Guilherme Almeida / CP

O pedido de retirada na Assembleia Legislativa do Projeto de Lei Complementar 378 (PLC 378/21), que estabelece o teto de gastos do Governo do Estado, foi defendido na manhã desta segunda-feira durante encontro das entidades de classe representativas das carreiras da segurança pública gaúcha. A reunião ocorreu na sede social da Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul (Asdep/RS), em Porto Alegre. A falta de reposição das perdas inflacionárias nos últimos sete anos das categorias também foi tratada.

A proposta tramita em regime de urgência. “Entendemos que isso prejudica a área da segurança pública”, alertou o presidente da Asdep/RS, delegado Fernando Soares. “Ela estabelece, entre as regras, um planejamento de gastos futuros para os próximos dez anos”, resumiu.

“Não atingindo as metas, está proibido concurso público, recuperação de efeito pessoal, valorização de servidor, investimento recuperação inflacionária do período…”, citou como exemplo.

O delegado Fernando Soares defendeu a retirada da proposta ou o regime de urgência da tramitação do PLC 378/21 na Assembleia Legislativa para que seja feita uma discussão sobre a questão. “Não conseguindo isso, nós vamos recorrer aos deputados em busca de uma emenda que retire todos àqueles vinculados à segurança pública”, adiantou.

“Sem segurança pública ninguém investe no Estado. Não queremos voltar a dez anos atrás”, advertiu. “Não queremos privilégios, mas queremos que a segurança pública continue com a manutenção do controle dos índices de criminalidade”, frisou.

Já a presidente do Sindicato dos Servidores do Instituto-Geral de Perícias (Sindiperícias), Carla Jung, lembrou que as categorias da segurança pública “não parara em nenhum momento” na pandemia da Covid-19. A dirigente disse que a proposta é um desprestígio aos servidores da área.

“Precisamos que seja feita reposição inflacionária que já chega a 48%”, calculou. “Todo o trabalho que vem sendo feito pode se colocar a perder…Precisamos ter esta continuidade”, declarou.

O presidente da Associação dos Oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (ASOFBM), coronel Marcos Paulo Beck, enfatizou que “somos carreiras de Estado e não de Governo”. Ele observou que não é possível ficar sem promoções, previstas em lei, em uma carreira militar.

“Nós policiais garantimos a ordem e o bem estar do cidadão gaúcho” frisou, acrescentando inclusive que o setor já convive com uma defasagem de servidores. “As consequências futuras quem vai pagar é a sociedade gaúcha”, alertou o coronel Marcos Paulo Beck.

O vice-presidente da Ugeirm Sindicato, Fábio Castro, manifestou preocupação com o teto de gastos por limitar “o investimento no serviço público em saúde, educação e segurança”.

Para o presidente da Associação dos Sargentos Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar (ASSTBM), Aparício Santellano, o PLC 378/21 “congela salários e futuras reposições”, além de não repor servidores no lugar dos aposentados. “Esperamos que o governo tome uma posição e reveja”, afirmou o dirigente.

Na opinião do presidente da Associação dos Comissários de Polícia (APC/RS), Francisco de Paula Souza da Silva, avaliou que o PLC 378/21 traz a impossibilidade de repor as perdas da inflação, cujo “prejuízo é grande”.

Conforme o presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (Sinpol-RS), Mário Flanir Oliveira Martins, o PLC 378/21 vai trazer “a redução e até mesmo congelamento dos subsídios da segurança pública, limitação com relação às carreiras do funcionalismo público, limitação da reposição de efetivo do quadro de pessoal…”.

Por sua vez, o presidente da Associação dos Oficiais do Estado do Rio Grande do Sul (AOFERGS), Roberto Larrossa, a proposta do governo “tira a expectativa do servidor ser valorizado por sua atividade”.

“Primeiro que não estamos conseguindo avançar efetivamente em relação à recomposição salarial. Especificamente, os servidores do sistema prisional estão há oito anos sem recomposição das perdas inflacionárias. Estamos perdendo nessa questão e vamos ter prejuízo novamente com a possibilidade do PLC 378/2021 que visa a congelar de vez qualquer recomposição de perdas salariais. Os servidores da segurança pública se doam ao seu ofício e para tal correm risco e vida”, afirmou o presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos.

“Durante o ponto alto da pandemia, os servidores da área da segurança nunca pararam. Desse modo, o Governo do Estado precisa tratar os servidores da área da segurança de forma diferenciada, pois são, sim,  diferenciados, é uma carreira de Estado diferenciada”, completou.

NOTA OFICIAL

Uma nota oficial foi divulgada no começo desta tarde pelas entidades de classe representativas dos policiais civis, policiais militares, peritos criminais, bombeiros militares e policiais penais. O documento será protocolado e entregue no Palácio Piratini. “Sob o pretexto da ´responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas pública´, o referido projeto traz uma série de medidas restritivas que poderão dificultar – ou até inviabilizar – o exercício da cidadania, na medida em que limita a valorização das carreiras de estado, reajustes salariais, realização de concursos públicos e reposição de efetivos, pelos próximos dez anos”, manifestam os signatários.

“Alertamos a sociedade do Estado do Rio Grande do Sul que governos são temporários e passageiros, enquanto policiais civis, policiais penais, policiais militares, bombeiros, perícia criminal e os órgãos de segurança pública são perenes em defesa da sociedade”, posicionaram-se as entidades de classe. “Investimentos na segurança pública são importantes, necessários e obrigatórios por qualquer governo, entretanto, o governo também deve investir na qualificação e dignidade de subsistência dos homens e mulheres que efetivamente fazem a segurança e o enfrentamento da criminalidade. Precisamos de investimentos equânimes, entre os quais, a recuperação das perdas inflacionárias que tem corroído os salários de todos os servidores que atuam nos órgãos de segurança pública dos últimos sete anos”, apontaram.  

A nota oficial finaliza com pedido de retirada da Assembleia Legislativa do PLC 378/21 e os deputados estaduais rejeitem a proposta que poderá causar ” um verdadeiro caos social e o recrudescimento da criminalidade nos próximos dez anos, tornando este Estado totalmente inviável para futuros investimentos sociais e econômicos”.

Correio do Povo